COLUNA DO R. ABDIAN


PREVI realiza Seminário sobre o futuro da previdência complementar fechada
Evento, realizado no CCBB, debateu rumos da previdência complementar brasileira em comemoração dos 110 anos da entidade.

Nesta terça-feira, 29/4, a PREVI realizou o Seminário "O Futuro da Previdência Complementar Fechada", em comemoração do aniversário de 110 anos da entidade. O evento, que contou com a presença de profissionais da PREVI, de outros fundos de pensão e de entidades ligadas ao sistema de previdência complementar, traçou perspectivas para o setor, com debates sobre novos desafios e oportunidades.

Robson Rocha, vice-presidente do BB e Dan Conrado, presidente da PREVI

Dan Conrado, presidente da PREVI, falou sobre o papel da entidade e a importância de comemorar o aniversário debatendo o futuro. "As pessoas pensam na PREVI como um grande investidor institucional. A entidade é lembrada pela grande contribuição para a economia e o desenvolvimento do país, mas o nosso principal objetivo, o que realmente nós somos é um gerador de tranquilidade. Cuidamos de quase 200 mil participantes e seus familiares, cerca de um milhão de pessoas. Nossa atuação ao longo desses 110 anos é em busca dessa tranquilidade para os nossos associados, sendo assertivos na organização e no pagamento dos benefícios em dia, sempre com um olhar para o futuro. Nossa intenção em comemorar o aniversário da PREVI com esse Seminário é contribuir para que exista cada vez mais um debate sobre a previdência complementar fechada."


Robson Rocha, vice-presidente do BB; Sybille Reichert, da Federação de Fundos de Pensão da Holanda; e Devanir Silva, superintendente-geral da Abrapp

Para o  vice-presidente de Gestão de Pessoas no BB e presidente do conselho deliberativo na PREVI, Robson Rocha, "A PREVI é uma referência no país e internacionalmente. Ao comemorar o aniversário de 110 anos com um Seminário dessa envergadura, em que debate o futuro em vez de simplesmente falar de todas as coisas boas realizadas desde a sua fundação, a entidade nos presenteia e nos mostra como ela é, com uma atenção constante com o futuro. Uma referência, sempre preocupada em manter a excelência. É uma responsabilidade grande para a PREVI como líder do setor provocar um debate com temas extremamente importantes, possibilitando a consolidação de conhecimentos, fornecendo referências para que possamos cada vez mais trilhar um caminho ainda melhor".

Juan Yermo, da OCDE; Vitor Paulo Gonçalves, diretor de planejamento da PREVI e Ricardo Pena, presidente da Funpresp

A programação do Seminário, que teve o apoio institucional da Abrapp, Sindapp e ICSS, foi dividida em três grandes painéis, "Macroeconomia e tendências", "Democracia e longevidade" e "Governança do sistema de previdência complementar". Os convidados que ministraram as palestras foram o economista Nelson Barbosa; Ricardo Pena, da Funpresp; Juan Yermos, da OCDE; Devanir Silva, da Abrapp e Sybille Reichert, da Federation of Dutch Pension Funds.

Dan Conrado, presidente da PREVI, Robson Rocha, vice-presidente do BB e os diretores da PREVI Marcel Barros, Marco Geovanne e Vitor Paulo
CONSIDERAÇÕES DE ROBERTO ABDIAN




Seminário para o qual os beneficiários e contribuintes dessa cobiçada previdência complementar não foram lembrados para se fazer representar. Participaram do Seminário, exatamente aqueles que nos pisam, usurpam nossos direitos em favor dos chamados "patrocinadores".  Falam do pagamento dos benefícios em dia como se fosse um favor concedido, não uma obrigação.

Fazem uma festa de aniversário, discutem sobre nosso futuro e não nos convidam a participar da comemoração.  Assistam o vídeo, embora não contenha a íntegra do que foi discutido.

O que se pode esperar de um Seminário onde se reúnem para decidir sobre nosso futuro, representantes da OCDE, ABRAPP, órgãos internacionais do mesmo gênero e diretores e conselheiros mal eleitos e outros nomeados pelo Banco?

Certamente, uma das discussões tratou também do "Risco  Longevidade", com as Seguradoras Nacionais e Internacionais insaciáveis cobiçando esse naco a ser furtado, e ainda cobrar para isto, e  deixar os riscos de prejuízo por conta dos próprios Fundos.

Seria se preocupar com ninharia ao perguntar quanto custou para nós o patrocínio desse Seminário Internacional?

Roberto Abdian















O PORQUÊ DAS ASSOCIAÇÕES-AFABBs


Roberto Abdian – Afabb-Tupã (SP)

 Não é de bom senso fazer críticas e condenar as Associações ao esvaziamento como alguns colegas têm feito, por causa de divergências ideológicas radicais, e também devido ao insucesso das ações judiciais em Instâncias Superiores, após terem sido vitoriosas em outras Instâncias. Os poderosos Réus mexericam nos ouvidos do Meritíssimo do Supremo (a Justiça é cega, mas não surda e imparcial) a tese de “trágicas conseqüências econômicas desestabilizadoras para si mesmos, para o mercado e para a Bolsa”, e o que é verdade e direito, passa a ser mentira e contrário ao direito. Prevalece a corrente conseqüencialista no Poder Judiciário.


            É preciso considerar que as Associações, em especial as interioranas, agem dentro de suas bases, alcançando grande número de aposentados, muitos nem mesmo associados delas, maior parte não associados de qualquer outra. Além de manter seus associados informados através  de  suas próprias interpretações dos fatos   que nos envolvem cotidianamente, estas  Associações desempenham o papel de multiplicadoras das informações provindas das fontes das notícias e dos acontecimentos e orientação quanto às ações judiciais.


         Há muito, as Agências do BB deixaram de atender aos aposentados em assuntos inerentes à sua condição, em relação às suas dificuldades com CASSI, PREVI, INSS, e com o próprio Banco. É fundamental o papel e o desempenho dessas Associações no sentido de dar conhecimento e tomar providências em favor dos aposentados, pensionistas, e dos que pretendem se aposentar. Freqüentemente, é necessária e decisiva sua  interferência na solução de dificuldades surgidas no atendimento médico e hospitalar em relação à CASSI, e no seu relacionamento com a PREVI no que diz respeito à sua Aposentadoria, ES, CARIM, CAPEC.


          Não havendo essas pequenas e disseminadas Associações, não haveria quem desse apoio e atendimento à família nos momentos difíceis da perda de um colega aposentado, para o desembaraço das complexas dificuldades dos processos na busca dos direitos deixados pelo falecido, junto à CASSI, PREVI, INSS, BB e outras grandes associações que oferecem serviço jurídico e seguros diversos.


       Papel insubstituível dessas pequenas Associações, consiste ainda em atuar fortemente no seio de suas comunidades, em seus segmentos sociais, culturais e políticos, no sentido de corrigir falsas, distorcidas e tendenciosas notícias divulgadas pela mídia a nosso respeito e das nossas Instituições.


            Enfim, não parece ser inteligente, leal e de bom juízo, condenar as Associações ao esvaziamento devido ao insucesso de ações judiciais, notoriamente com sentenças finais que violentam o próprio Direito. Tampouco parece de bom juízo condenar as Associações ao esvaziamento devido a suspeitada ou constatada má gestão dos seus diretores. As exceções não podem condenar a regra.

                                 ✩✩✩


“Onisciência e Obicuidade”

Prezado Jesus Guimarães.

 Dia 23 de março deste ano de 2014. Ano de eleições importantes, com indicação de que será um deprimente vale-tudo  entre interesses políticos ocultos nos bastidores das cúpulas do Congresso, nos gabinetes a portas fechadas, nos escritórios reservados dos grandes conglomerados nacionais e multinacionais. Ano de Copa do Mundo desafiando, não a seleção brasileira de futebol, mas as autoridades governamentais contra os cronogramas sabotados pelas chantagens das construtoras, escudadas pela libertinagem da imunidade propiciada pelos princípios do exercício de um capitalismo canibal imune a qualquer tipo de controle.

Estou no aeroporto de Brasília, aguardando a chamada de embarque, o que deverá acontecer com atraso devido ao mal tempo, mas isto não me incomoda. Estou com os olhos e a mente tomados por uma profunda curiosidade quase hipnótica que domina minha mente e me fascina. Tal como a infinita variedade e beleza das flores, árvores, frutos e pássaros que desfilam diante dos nossos olhos diariamente, assim vejo essa multidão de pessoas, transitando como correntes calmas em vários sentidos, algumas sérias, mas pacientes, sabem que não adianta ter pressa, outras alegres, sorrindo, arrastando suas malas sobre rodinhas e as crianças com seus passinhos curtos e apressados, atadas pelas mãos aos seus pais e mães, algumas dessas, com crianças pequenas nos seus braços protetores. Múltiplas faces, múltiplas expressões.

 De onde vêm, para onde vão, que esperanças impulsionam suas vidas, quais suas frustrações, medos e angústias. O que de tão importante aquele executivo de terno escuro e gravata, dialoga ao celular ou movimenta no seu “tablet”. Reparando melhor, não só o executivo, muitos, embora isolados, com os olhos e os dedos  ocupados com seus aparelhinhos em diálogo mudo e surdo, vez por outra desprendem um sorriso ou uma expressão de indignação, o que faz viajar a minha mente nas inúmeras hipóteses do que aquelas telinhas estão refletindo.

 Um detalhe que me chamou a atenção, e que não se via em hipótese alguma nos aeroportos em tempos passados.  Notei que estão presentes dentro dessa multidão, várias pessoas e casais de aparência humilde, despreocupados, camiseta e short de quem combate, chinelo tipo havaiana, com seus filhinhos bem cuidados e sorridentes, mochilas novas e pesadas às costas. É..., pensei comigo mesmo, viagem aérea agora está ao alcance dessas pessoas. Parece que as coisas estão melhorando.

Voltou-me a carga a indagação: de onde estão vindo e para onde estarão indo todas essas pessoas, o que fazem, em que lugar estarão amanhã, quais os motivos de suas expressões alegres ou taciturnas, quais são as esperanças que  as impulsionam ou as contrariedades que as aborrecem e entristecem.

Lembrei-me então da sua magnífica crônica “Onisciência e Obicuidade”, publicada no seu blog e reproduzida no último Informativo da Afabb de Tupã.

Abraço

Roberto Abdian




FGTS para financiar empresas - um mini BNDES

EXAME de 02 02 2014 (enviado por Roberto Abdian)

O governo criou um fundo com recursos do FGTS para financiar empresas - um mini BNDES. E não quer dar satisfação do que faz com 28 bilhões de reais

ALEXANDRE RODRIGUES

NOS ÚLTIMOS ANOS, INSTITUIÇÕES BNDES-Par, braço de participações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e fundos de pensão de estatais, como Petros e PREVI, estiveram entre os principais instrumentos à mão do governo para intervir na economia. De uns tempos para cá, o arsenal foi reforçado por outro integrante: o Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). Com 28 bilhões de reais em carteira no fim de 2013, na prática, esse fundo se tornou uma espécie de mini BNDES, reforçando os investimentos em companhias nas quais o banco já aplica dinheiro. "É uma fonte fácil de recursos e repete a prática de ajudar empresas amigas do governo, que poderiam se financiar sozinhas", diz Ruy Quintans, professor de macroeconomia e finanças na escola de negócios Ibmec do Rio de Janeiro. "E faz isso sem dar satisfação aos donos do dinheiro, os trabalhadores."

O fundo FI-FGTS foi criado em 2007 para diversificar as aplicações do bolo de dinheiro formado com o que as empresas recolhem em nome dos empregados. Tradicionalmente, o capital era direcionado a custear projetos de habitação e saneamento. Com o FI-FGTS, o dinheiro dos trabalhadores passou a chegar a áreas tão distintas como aeroportos, construção naval e produção de celulose. Quase 74% dos recursos estão alocados em títulos de divida e em ações de empresas, boa parte delas de capital fechado. É o caso da Odebrecht Transport, subsidiária do grupo Odebrecht e vencedora, no fim do ano. dos leilões de concessão do aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, e da BR-163, em Mato Grosso. Pouco antes do Natal, a empresa recebeu 1,4 bilhão de reais em investimentos públicos. Desse total. 1 bilhão veio do BNDES Par em troca de 10.6% da companhia. O restante, 429 milhões de reais, foi aplicado pelo FI-FGTS, que fez um aumento de capital para manter sua fatia no negócio - em 2010, o fundo já havia comprado 30% da Odebrecht Transport por 1.9 bilhão de reais.

Não é o único exemplo em comum nas carteiras do BNDES e do FI-FGTS. Ambos investiram em empresas como a Sete Brasil, fabricante de sondas para exploração de petróleo, e na produtora de celulose Eldorado, construída pelo grupo JBS em Mato Grosso do Sul. Além disso, o FI-FGTS é fonte de captação do próprio BNDES - 19% do patrimônio do fundo, ou o equivalente a 5,2 bilhões de reais, está aplicado em títulos de divida do banco.

Como são tomadas essas decisões de investimento? Uma das críticas ao fundo. administrado pela Caixa Econômica Federal, é a falta de transparência. As aquisições do FI-FGTS são propostas pela Caixa a um comitê de investimentos formado por 12 membros, encarregados de aprovar os projetos contemplados. Sua composição é mais política do que técnica. Metade dos integrantes - um representante da Caixa e cinco dc diferentes ministérios - é indicada pelo governo. Três são apontados por entidades patronais, como a Confederação Nacional da Indústria. Os restantes representam centrais sindicais, como a Central Única dos Trabalhadores. Uma vez aprovado o investimento, um relatório é enviado para o Conselho Curador do FGTS, presidido pelo ministro do Trabalho. "Na prática, os conselheiros apenas chancelam as decisões do comitê", diz um conselheiro que prefere não se identificar. Segundo a Caixa, todas as operações são baseadas em laudos técnicos internos e em estudos feitos por auditorias independentes. Mas essas informações não são públicas. Ficam restritas ao comitê de investimentos, cujas atas das reuniões também são secretas. Nas últimas semanas, EXAME teve negados os pedidos de acesso aos documentos por meio da Lei de Acesso à Informação. A resposta: eles contém informações confidenciais sobre as companhias receptoras de investimentos. A Caixa não informa sequer o nome das auditorias responsáveis pelas avaliações. O que se sabe é que o retorno das investimentos não tem sido grande coisa: rendeu 7,2% em 2012, ano em que o CDI, taxa de referência do mercado, deu 8,4%.

Os critérios do FI-FGTS não são unanimidade. Um dos membros do Conselho Curador do Fundo de Garantia a questioná-los é Luigi Nese, presidente da Confederação Nacional de Serviços. Em 2012, ele pediu que fosse revista a decisão de adquirir 750 milhões de reais em títulos da LLX, empresa de logística então pertencente a Eike Batista. Seu voto foi vencido. "As garantias da operação eram ações da própria EBX, a holding de Eike, o que representava um risco enorme, como o tempo demonstrou", diz .Nese. "Felizmente, a LLX foi vendida antes de quebrar." A concentração dos investimentos em poucas empresas é outro ponto questionado. Metade dos recursos aplicados em participações acionárias foi direcionada para duas subsidiárias da Odebrecht. que, juntas, receberam 3,3 bilhões de reais - além da Transport, o FI-FGTS é sócio da Odebrecht Ambiental, de saneamento. No fim de 2013, o fundo pagou 315 milhões de reais por 5% do capital desta empresa, aumentando para 30% sua fatia no negócio. O valor pago indica que a Odebrecht Ambiental fui avaliada em 6.3 bilhões de reais, o equivalente a 20 vezes o lucro operacional de 273 milhões de reais registrado em 2012. Segundo analistas ouvidos por EXAME, a avaliação foge aos padrões do setor. Para comparar, o valor em bolsa da Sabesp, maior empresa de saneamento do pais, é seis vezes sua geração de caixa, os gestores do fundo alegam que a valorização se deve às boas perspectivas da Odebrecht Ambiental. "Não se pode comparar uma companhia consolidada, como a Sabesp. com outra cujos projetos são bastante promissores", diz Marcos Vasconcelos, vice-presidente de Ativos de Terceiros da Caixa, responsável pela gestão do FI-FGTS. A Odebrecht diz que o Grupo Espírito Santo adquiriu 0.5% da companhia usando o critério de avaliação do FI-FGTS.

As decisões nebulosas tornam duvidosa a validade do mini BNDES. "Não faz sentido um fundo lazer a mesma coisa que o BNDES já faz", diz (»conselheiro Nese. Para José Luiz Fernandes, membro do comitê de investimentos do FI-FGTS indicado pela Confederação Nacional de Serviços, deveria pelo menos haver transparência. "E preciso dar mais participação ã sociedade e explicar o que fazemos", diz Fernandes. Por ora, a Caixa mantém o sigilo, alegando que as operações são fiscalizadas por órgãos como a Controladoria-Geral da União. Ocorre que os recursos do FGTS não pertencem ao banco nem ao governo. São oriundos do patrimônio dos trabalhadores e recolhidos mensalmente por seus empregadores - dois grupos que, até o momento, não decidem como seu dinheiro é aplicado.


-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-

Está ai um capital bilionário desprotegido, assim como o da nossa PREVI, formado durante muitas décadas por contribuições compulsórias, pertencente aos trabalhadores, e que vai se evaporar por obra das mágicas programadas com sutileza e praticadas pelos magos do capitalismo carniceiro e suas premissas de economia de mercado e livre concorrência, que colocam cabresto no governo e determinam quais devem ser suas ações.

Não tardará para que se propague a ideia de que o FGTS é deficitário e o responsável por um rombo no Tesouro, assim como se acusa atualmente a Previdência Oficial. O que poucos se lembram, é de que o governo FHC foi o grande responsável pelo rombo na Previdência, com desvio de mais de R$6 bilhões. Digo isto baseado no que se segue, e se não for verdade, eu fui enganado.


-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-



 Tribuna da Imprensa
On-line 0ut 2008


Senadora petista acusa FHC de
desviar R$ 6 bi da Previdência

BRASÍLIA - A senadora Serys Slessarenko (PT-MT) acusou o governo Fernando Henrique de retirar dos cofres da Previdência, em novembro e dezembro do ano passado, cerca de R$ 6 bilhões. Esse dinheiro, segundo a senadora, teria sido usado no financiamento de obras, despesas com pessoal e compra de material para diversos órgãos da administração pública federal.

"Realmente, com tantos desvios, a Previdência tem mesmo de ser deficitária", ironizou. Segundo ela, "o que há, realmente, é a aplicação incorreta do dinheiro arrecadado pelo caixa da seguridade social - na qual figuram Previdência, assistência social e saúde.
"São recursos desviados para outras finalidades do governo e não para a melhoria dos serviços e pagamento de aposentadorias e benefícios". Serys leu 13 dispositivos, entre decretos e leis publicadas no "Diário Oficial", que autorizaram a transferências desses recursos, entre outros, para os ministérios da Fazenda, Desenvolvimento, Planejamento e Integração Nacional. 




Retirada do Patrocinador

Com relação a essa modernização que está sendo preconizada para o sistema de Previdência Privada Complementar, com foco na retirada do patrocinador, as alterações propostas dizem ser parte de um projeto do governo para estender a previdência complementar a um número mais amplo de brasileiros, facilitar sua adesão e estimular empresas a criar e patrocinar fundos de pensão com responsabilidade futura limitada segundo o seu próprio arbítrio. Esta é uma forma dissimulada e escandalosa de iludir e camuflar uma trapaça.

E também, no meu modo de ver, não se justifica quando se trata de fundos de pensão de estatais e de economia mista já existentes, como Previ, Funcef, Petros e outros, que têm planos já com adesão encerrada e que agregam a maior parte dos integrantes desses fundos, e outros planos com adesão espontânea e já estimulada, inclusive de outros fundos privados.


Fica claro, portanto, que o governo tem na verdade o objetivo de criar oportunidade de transferir patrimônios vultosos para os patrocinadores geridos por ele, governo, angariando montanhas de recursos gratuitos para resolver seus problemas de balanço com cheiro de coisa bichada. É isto, e nada daqueles propósitos nobres de estender previdência privada à maioria os brasileiros. Tanto quanto dar três refeições diárias a todas as famílias brasileiras.

É imperioso estarmos atentos ao andar dessa carruagem fúnebre, e unir todos os fundos de pensão, partindo com todas as forças e com determinação, e pegar pesado nos gabinetes do Congresso, Tribunais, Promotorias, e exigir posicionamento ostensivo e ação agressiva dos dirigentes eleitos, a fim de obstar assaltos contra nossas reservas, que pela sua função e natureza, são intocáveis pelos patrocinadores.

Pela forma com que as notícias são emanadas pelas autoridades e nos chegam através dos meios de comunicação, somos induzidos a pensar que suas importantes decisões nas áreas políticas, administrativas, econômicas e nas esferas de seu alcance e domínio, são conseqüências de deliberações genuínas, nascidas de inteligências reunidas nos gabinetes. Ledo engano, não só pelas atrapalhadas decisões tomadas e publicadas num dia e revogadas no dia seguinte (precisa exemplo?), como também por outras coisas sérias que nos dizem respeito como aposentados. Sem egocentrismo, mas se não cuidarmos do nosso próprio umbigo, ninguém o fará.

Há entre nós, os que conhecem a sigla OCDE, o seu significado e como atua nos países em que se faz presente. A amplitude do conjunto das áreas de sua atuação abarca praticamente todas as atividades de um país membro. Trata-se da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Congrega trinta países membros e uma série de organizações não governamentais e sociedades civis.
Seu orçamento astronômico de mais de 340 milhões de euros, e um exuberante quadro de 2.500 funcionários, são mantidos com a contribuição anual dos países membros, com taxas variáveis de acordo com o nível de desenvolvimento de cada país. Os maiores contribuintes são os Estados Unidos (EUA), Japão, Alemanha, Reino Unido e França.

A partir de 1998, a OCDE passou a desenvolver um programa específico para o Brasil a pedido do governo. Política, economia, mercado de ações, agricultura, governança corporativa, seguros e previdência são as áreas de cooperação.

Atenção! parece que já vimos modelo semelhante de contribuição compulsória com o nome de Tafic para os nossos fundos de pensão, que pagam uma taxa monstruosa trimestralmente à Previc, de acordo com o volume do seu patrimônio. Ganha um doce quem adivinhar qual o fundo que paga mais. Difícil é saber qual o destino dessa dinheirama toda arrecadada pela Previc. Será que ela consegue gastar tudo isto? Ou será que teremos, em algum dia próximo, um novo escândalo de desvio de recursos da Previc?

Se é fácil lembrar o significado da sigla OCDE, quero ver os colegas lerem e lembrarem desta: WPPP. Não, não tem nada a ver com o palavrão Parcerias Público-Privadas. Trata-se de um outro palavrão indecoroso! Quer dizer: Working Party on Private Pensions, ou em tupiniquim, Grupo de Trabalho sobre Previdência Fechada. Semestralmente a Organização promove reuniões do WPPP das quais a SPC (Secretaria da Previdência Complementar) vinha participando desde 2001.

Roberto Abdian



Quem nos defenderá dessa tirania

O que os jovens, homens e mulheres de uma nação podem esperar de um Estado cujo poder Executivo, por seu próprio arbítrio e conveniência invade as searas da Justiça e suplanta os ditames das leis? E o pior, com a passiva indiferença do Legislativo que fez essas leis e sem a reclamada censura do Judiciário, guardião do cumprimento das leis.

O clamor das ruas que se multiplica pelos países mundo afora, exceção especial aos de motivação teocrática, estão aí a demonstrar que existe uma “globalização” da revolta contra esse arbitrário exercício de poder que destrói os fundamentos da organização das classes sociais com seus inerentes direitos políticos, sociais e econômicos. Também aqui, no nosso Brasil, a massa vem fermentando durante as últimas três décadas, e agora transbordou.

E essa arbitrariedade e desrespeito às leis e ao direito tem vitimado até mesmo categorias profissionais produtivas, organizadas e protegidas (pelo menos deveriam ser) por suas entidades de classe. De alguma forma, para essas categorias há ainda uma resistência, muitas vezes com êxito, contra esse abuso de poder. O que dizer, então, quanto ao destino daqueles que já cumpriram seu papel produtivo, na terceira e quarta idades (estes pecam por sobreviver além da tábua), hoje aposentados, sem representação político-econômica e social, desprotegidos e vulneráveis, sofrendo achaques por todos os lados, sem voz presente que os defenda nas decisões oficiais que destratam os seus direitos e o seu futuro? Na previdência oficial, por exemplo, quem protege o aposentado dos efeitos dessa excrescência do tal “fator previdenciário” criado arbitrariamente pelo Poder Público, sob pretexto de viabilizar as contas da Previdência Social.

Serys Slhessarenko (PT-MT), quando ainda senadora, acusou o governo FHC de desviar dos cofres da Previdência, cerca de R$6 bilhões. Como prova, leu 13 decretos e leis publicadas no DO, autorizando a transferência desses recursos, entre outros destinos, para os ministérios da Fazenda, Desenvolvimento, Planejamento e Integração Nacional. Nada contra que esses recursos estancados sejam utilizados para atividades de desenvolvimento econômico, desde que retornem e devidamente remunerados. E isto não aconteceu.

Voltando no tempo, os antigos IAPs - Institutos de Aposentadoria, IAPC, IAPB, IAPI e outros – com seus cofres legalmente abastecidos pelas contribuições dos trabalhadores para garantir seu futuro, também foram esvaziados pelo governo Kubitschek e destinados a ajudar na construção de Brasília. Lembremos, de passagem, que recursos da previdência social foram utilizados, muitos a fundos perdidos, para financiar créditos agrícolas e industriais, inclusive a construção da Ponte Rio-Niterói, Hidrelétrica do S.Francisco, Itaipu, instalação de grandes indústrias, etc. Mais uma vez, nada contra que esses recursos sejam utilizados para atividades de desenvolvimento do país, mas que sejam adequadamente remunerados e retornem na medida das necessidades de cobertura das aposentadorias. Mas, esquece. Remuneração “zero”. Castigo maior, é a Previdência Social ser acusada de provocar rombo nas contas do Tesouro.

No que diz respeito à Previdência Complementar Privada, quando se trata de fundos de previdência vinculados a empresas estatais e de economia mista, a mão grande do governo alcança também os seus cofres e sem dificuldades, com a entrada  franqueada pelos diretores com poder de decisão, nomeados pelo próprio governo. Nesse afã, atropela leis claras, cria normas e resoluções que confrontam artigos, parágrafos e incisos dessas leis, tomando posse de recursos que pertencem aos beneficiários desses fundos.

Tratando-se desse histórico, Banco do Brasil e Previ. são partes das nossas vidas, e a mão grande do Banco usualmente passando como rolo compressor sobre disposições claras das leis e da Constituição, açambarca os recursos superavitários da Previ, recursos esses que deveriam ser destinados exclusivamente a atualização dos benefícios e lastro para pagamento futuros. A Previ, em várias ocasiões tem sido a personagem da fábula de Esopo, a Galinha dos Ovos de Ouro, para o Banco.

São várias as ocasiões em que o Banco incursionou sobre os recursos superavitários do nosso PB1 na Previ, tanto para cobrir seu passivo excedente (em 1996, por conta do calote das dívidas estratosféricas dos usineiros) como para inflar seus balanços constituindo receitas referentes a antecipação parcial de ganhos atuariais de realização futura, isto é, no encerramento definitivo do PB1. Mas sem fábulas, a verdade é que nossos problemas começaram com a reforma do estatuto de 1997 e o acordo negociado em gabinete a portas fechadas, pelos mandatários do governo FHC e os integrantes da Comissão de Empresa ocupada por sindicalistas oriundos da CNB e da CUT.

Daí para frente, desencadearam-se as pragas sobre nossos campos:  apropriação de 2/3 do superávit da Previ pelo Banco; a paridade contributiva; a violenta intervenção de 2002 com a extinção do figura do Corpo Social como órgão deliberativo; quitação de dívidas milionárias anteriores já consolidadas e reconhecidas pelo próprio Banco com o PB1; instituição da Parcela Previ (PP); Resolução 26 dando direito ao Banco de se apropriar da metade da Reserva Especial; calote do BET sobre a Verba P 220; manobras do Banco, em 2008, concedendo aos seus altos executivos direitos a aposentadorias nababescas sem respeitar o teto máximo do regulamento da Previ; regulamentação para a possível retirada do patrocínio levando metade do recursos da Previ, e lançando seus atuais e futuros aposentados às incertezas de confusas alternativas de escolha sobre seus destinos, dentro de um mercado inseguro de fundos privados que podem quebrar regras sem dar satisfação a ninguém.

Quem nos defenderá dessa tirania a que estamos sendo submetidos, senão nós mesmos, lutando coesos e organizadamente em todas as instâncias, e até o nosso último fôlego.

Roberto Abdian

 

NÃO SÓ DAS RUAS, O CLAMOR É DA NAÇÃO

 

Não podemos ficar em silêncio quando a conduta das principais instituições do nosso país, principalmente os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, se deterioram ética e moralmente, locupletando-se com concessões e favores recíprocos em nome de uma governança que atende apenas os interesses de quem está e quer permanecer no poder. E isto não é de agora, é de pelo menos duas décadas e meia.
 
Precisamos sim, dar um basta a esse comportamento político fisiologista criado por uma ideologia que o tempo e a história, pelo mundo afora, já demonstraram estar suplantada, e com a agravante de que atualmente, a praticada na América Latina e em outros continentes, está deteriorada em relação à ideologia original.
 
Neste afã, entretanto, é preciso ter uma visão ampla, isenta de radicalismos, identificar e reconhecer também tudo o que de positivo foi até agora realizado, mesmo ante os gritantes escândalos de corrupção que nos abalam, e que não é exclusividade deste governo que aí está.
 
Não podemos aceitar a idéia da subalternidade disfarçada dos tucanos – na sua juventude um bando de marxistas, hoje velhos arrependidos e entreguistas - em relação aos paradigmas de um capitalismo selvagem e insaciável que sufoca e controla o desenvolvimento econômico e humano, de acordo com sua conveniência ditada por suas matrizes, que bebe a seiva das forças produtivas de um país. Em nome da apregoada liberdade da economia de mercado, do "deus mercado", não tem escrúpulos em explorar a autonomia das nações e sugar a dignidade e o sangue de seus povos, e lançar insidiosa e sistemática propaganda desmoralizante sobre as empresas estatais, por mais estratégicas e eficientes, ou não tão eficientes que sejam, competindo num processo onde grandes grupos privados “eficientes” quebram a três por quatro ou são, por conveniência do mercado, engolidos por outros grupos concorrentes.
 
Em nosso caso particular, e sem egoísmo, porque nossos interesses como brasileiros vão além, olhemos com zelo para a Vale, a Petrobras, a Caixa, o Banco do Brasil, e outros.  E sem egocentrismo de nossa parte, o BB, onde construímos nossas vidas e nossa história, mesmo apesar de hoje estar agindo como verdugo dos seus funcionários ativos e aposentados, pode haver, dentre nós, alguém que não reconheça sua função de instrumento fundamental para a implementação de políticas de desenvolvimento do mais puro interesse nacional?  Pode haver alguém sensato que concorde com sua privatização sem levar em consideração o desdobramento das conseqüências?
 
Com relação à PREVI, é bom lembrar que os assaltos aos seus cofres não começaram neste governo de petistas, antes sindicalistas pelegos que idealizaram e institucionalizaram os mecanismos de assalto à PREVI e também à CASSI, com as insidiosas reformas dos seus estatutos, servindo como lacaios justamente aos interesses do tucanato que governou o país nos anos 90 e começo seguinte.
 
Entretanto, para suplantar esses paradigmas, não podemos nos pautar pelos comportamentos de Cuba, Venezuela, Bolívia e outros. Precisamos criar nosso próprio modelo, dentro da inteligência e do refinamento das culturas que nos são próprias, aspirantes à liberdade de pensamento e de expressão, que promovam e protejam a disseminação da justiça. Vamos derrubar esse muro de mentiras que aí está, e definitivamente esmagar suas pedras para que outros governos não as usem para construir outros novos muros.
 
Igualmente, não podemos continuar aceitando que o funcionamento burocrático da máquina administrativa em todos os seus níveis – federal, estadual e municipal – continue a consumir nababescamente a maior parte da montanha  de recursos financeiros arrecadados através e uma teia de impostos, os mais caros de mundo, deixando à míngua suas finalidades precípuas – Educação, Saúde, Segurança e Seguridade, Transporte, estímulo à pesquisa científica, etc.
 
Atualmente, o Congresso e o Executivo, constrangidos pelas arrebatadoras e virtuosas manifestações das ruas – tem aí, sorrateiramente, a ação da direita, da esquerda e de arruaceiros -, estão desengavetando e votando apressadamente projetos importantes e de interesse nacional das áreas citadas acima, inclusive “ficha limpa”, que normalmente continuariam a criar teias de aranha nas gavetas.
 
Certamente, o Judiciário de os olhos vendados mas agora de ouvidos abertos ao clamor do povo, deverá também se sensibilizar e fazer melhor Justiça com o pêndulo de sua balança.
 
De nossa parte, vamos escolher melhor a quem dar o nosso voto.

 
Roberto Abdian

 
“O homem que apesar das admoestações se obstina, será logo arruinado.
 
Quando dominam os justos, alegra-se o povo,
 
Quando governa o ímpio, o povo geme.
 
É pela justiça que um rei firma seu país,
 
Mas aquele que o sobrecarrega com muitos impostos, o arruína.”
(Provérbios 29,1-2.4)





Com relação às manifestações que prosperam nas ruas

Já que o Congresso a que se presta realizar, nada realiza, vale o congresso das ruas.  Nietzsche escreveu, segundo tradução de Yolanda Lhullier Santos, que:

“Estado chama-se o mais frio de todos os monstros frios. Mente friamente, e eis aqui a mais mesquinha mentira que sai de sua boca:  ` Eu, o Estado, sou o Povo´.  Mentira ! Os  que criaram os povos e suspenderam sobre eles uma fé e um amor, eram criadores: serviram à vida.
 

Os que estendem laços ao maior número e a isso chamam Estado, destruidores: suspendem sobre eles uma espada e cem apetites”

Precisamos derrubar esse muro criado por uma ideologia que o tempo e a história, pelo mundo afora, já demonstraram estar suplantados, e com a agravante de que a atualmente praticada na América Latina e em outros continentes, está deteriorada em relação à ideologia original.

Não podemos continuar, entretanto, convivendo com os paradigmas de um capitalismo selvagem e insaciável que bebe o sangue da classe média e da classe pobre, em nome de um sistema democrático no qual o funcionamento burocrático da máquina administrativa em todos os seus níveis – federal, estadual e municipal – consomem a maior parte da massa dos recursos arrecadados através dos impostos mais caros de mundo, e no qual a apregoada liberdade da economia de mercado, do "deus mercado", não tem escrúpulos em explorar grupos sociais em expansão, que têm suas necessidades de consumo, sendo essas, muitas vezes criadas pela propaganda abusiva, explorando valores essenciais como sentimentos de dever materno de amor, cuidados e proteção, usando e abusando do marketing  indutivo.

Para suplantar esses paradigmas, não podemos nos pautar pelos comportamentos de Cuba, Venezuela, Bolívia e outros. Precisamos criar nosso próprio modelo, dentro da inteligência e do refinamento das culturas que nos são próprias, aspirantes à liberdade de pensamento e de expressão, que promovam e protejam a disseminação da justiça. Vamos derrubar esse muro de mentiras que aí está, e definitivamente esmagar suas pedras para que outros governos não as usem para construir outros novos muros.
.
“O homem que apesar das admoestações se obstina, será logo arruinado.
Quando dominam os justos, alegra-se o povo,
     Quando governa o ímpio, o povo geme.
É pela justiça que um rei firma seu país,
      Mas aquele que o sobrecarrega com muitos impostos, o arruína.” (Provérbios 29,1-2.4)







Presidente Riede

Em sua “Carta do Presidente”, publicada no Jornal Ação de mar-abr/13, o senhor aborda dois temas que são parte das nossas preocupações como integrantes da Previ. A Resolução agora finalizada, que trata da retirada do patrocínio é um tema perene, de fato muito complexo e ameaçador, e outro, sob o título de “Trem-bala ou Atitude Bala?”

É verdade que a lei autoriza a retirada do patrocínio, e não é possível, como você sugere de forma crítica a colegas “profetas”, que batalhem num Conselho onde são 7 contra 1, ou contra nenhum, o que dá na mesma, que mais atua como um Tribunal de Exceção, reunido para condenar à humilhação e à morte aposentados e pensionistas indefesos, que após mais de 40 anos de contribuição são traídos pelos “patrocinadores” que decidem se livrar das suas obrigações legais prometidas e assumidas quando da contratação dos seus trabalhadores.

Poderá haver um Tribunal de Justiça que não reconheça essa agressão ao direito de defesa, quando são 7 contra 1 a condenar aposentados a morrerem nas arenas dos fundos privados para onde terão que se transferir, ou morrerem  consumindo seus depreciados saldos atuariais? Não é preciso pretender ser profeta. O Banco (portanto, o governo), nos últimos 20 anos tem tripudiado sobre os direitos dos seus trabalhadores com salários aviltados, redução de salário por redução de jornada, extinção da substituição de comissionados em férias, pressão moral por metas, e sobre os aposentados, com seu assalto à Previ. De quebra, sua fuga da Cassi, transferindo aos participantes dos planos, ônus que são seus.

No nosso caso, o Banco não patrocina, é patrocinado por nós, pela Previ, subtraindo superávits, auferindo benefícios fiscais e comissões astronômicas ao gerir os bilionários recursos da Previ, sejam eles virtuais ou reais. A afirmação do vice-presidente do BB, Robson Rocha, de que “a Previ é parte fundamental da política de gestão de pessoas do BB. Portanto, a retirada de patrocínio está completamente fora de cogitação pela Direção do Banco”, não é muito alentadora diante da percepção que certos paradigmas da economia de mercado e da pública estão sendo substituídos, representando na ponta da linha menor rentabilidade dos capitais e redução significativa dos superávits. Na verdade, pelo que se nota na prática, o Banco não está muito preocupado com a política de gestão de pessoas.

Quanto ao trem-bala, você tem razão quando diz “que todo o funcionalismo deve estar atento aos investimentos que a Previ faz, acompanhando tudo com olho clínico” e que “Quanto ao Trem-Bala, defendemos que eventual proposta seja analisada com o mesmo rigor técnico com que devem ser analisados todos os projetos que chegam à Previ. Se for bom e seguro para os participantes, que seja aprovado. Se não se mostrar viável, que a Previ tenha a coragem de se negar a participar, como fez recentemente com projetos de rodovias federais e com o próprio Trem-Bala em 2010.”

Não se trata, como disse o senhor presidente, de assunto em moda ou de se posicionar por “achismo”, fazer adivinhações e profecias. Assim dizendo, o senhor não dá a devida consideração ao discernimento dos seus colegas. Os que comungam – quase a totalidade - com o desejo de não ver o nosso dinheiro da Previ enterrado nesse projeto, e quero crer que o senhor também, concordam que é preciso não jogar dinheiro dentro de dezenas de túneis, aterros que são verdadeiros poços sem fundos, e sobre trilhos assentados em centenas de propriedades a serem desapropriadas e com litígios infindáveis em Tribunais. Taxa de retorno e em quanto tempo? Consultemos os astros.  Esse megaprojeto extrapola a capacidade de análise dos técnicos da Previ.

Os sucessivos fracassos e adiamentos de leilões mostram que as grandes empreiteiras e grupos por elas constituído não têm demonstrado interesse e se recusado a participar do projeto. Esse desinteresse do poder privado leva o governo a obrigar os fundos de pensão a servir de âncora financeira e garantia ao capital privado para seu projeto.

“Críticos independentes e de dentro do próprio governo observam que a obra ainda não tem projeto detalhado, o que impede a determinação exata dos seus custos”. “A tentativa de envolver Eletrobras e Correios na construção do trem bala ressalta os cada vez mais notórios problemas da obra” (Elefante sobre trilhos-Folha 13/02/11). “Preocupado com o alto custo do trem-bala que ligará o Rio de Janeiro a São Paulo, o governo federal decidiu oferecer fundos de pensão de estatais como sócios do consórcio vencedor no empreendimento.” (Folha 04/2009). Quase nada mudou de lá para cá. Decidiu oferecer os fundos de pensão, e ponto final. Ele manda, semelhante a um autoritarismo com  selecionadas atitudes próprias de um “nazi-comunismo” ou “comuno-nazismo” (amálgama possível, com ou sem hifen). As planilhas para o TAV apresentadas pelos técnicos que atendem ao governo, são tão magnificamente perfeitas quanto milagrosas. Como o senhor quer que os colegas contestadores da participação da Previ no projeto apresentem dados concretos para sustentar argumentos, se nem mesmo o próprio governo não consegue apresentar.

Em março passado, em uma apresentação do Resultado 2012 da Previ, consta que a Anabb questionou sobre tal participação no projeto. A informação da Anabb relata a afirmação do diretor de Participações da Previ, sr. Marco Geovanne Tobias da Silva: “Um projeto como o Trem Bala, segundo Geovanne, se viesse a ser estudado no âmbito da Previ, seria por intermédio da Invepar”, empresa na qual a Previ tem participação. De acordo com informação do site da Invepar, o grupo foi criado no ano 2000, assumindo duas concessões, a Linha Amarela S/A e Concessionária Litoral Norte, na Bahia. Portanto, apenas 13 anos no pedaço. Foi constituída a partir da associação entre a famosa OAS e a Previ.

Os países da Europa, sempre citados como exemplo, antes de construírem seus “trens bala”,  já possuíam uma extensa malha ferroviária  interna e que ultrapassava suas fronteiras, transportando passageiros e suas riquezas produzidas. Daí o pensamento de que o mais importante para nós, a prioridade, é atender a esta necessidade da nossa imensa dimensão territorial, e está aí a atestar, anualmente, a incapacidade de escoamento das nossas safras agropecuárias. A conveniência restrita do percurso Campinas – S.Paulo - Rio, em relação ao todo brasileiro, há décadas desprovido de transporte adequado, não pode justificar o privilégio de um empreendimento de sucesso muito duvidoso e de custo astronômico como esse do TAV. Esse interesse é esconso.

Valho-me da oportunidade para manifestar a percepção de uma tendência de mudança, ainda que não muito bem definida, nos posicionamentos dessa Associação, e renovo a esperança de que a categoria dos aposentados, que acredito seja a maioria no seu quadro de associados, possa ser alvo de maior atenção e poder contar com um interesse sempre mais claro e crescente por parte dessa importante Associação, na defesa dos seus direitos constantemente ameaçados e prejudicados.

Respeitosas saudações
Roberto Abdian





CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2012
(Do Sr. Ricardo Berzoini)Altera disposições das Leis
Complementares 108 e 109, de 29 de
maio de 2001, sobre o Regime de
Previdência Complementar.
O CONGRESSO NACIONAL decreta
 
Em vermelho  é o texto original das  LCs 108 e 109.
Há alguns comentários sem a pretensão de  uma  análise mais aprofundada.  O que transparece, no meu modo de ver, é o objetivo de consolidar um poder que exerça  total domínio sobre os destinos dos fundos de pensão do gênero.


Art. 1º  - O parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º.................................................................................
Parágrafo único  - O órgão fiscalizador submeterá as alterações no plano de benefícios que impliquem
elevação da contribuição da patrocinadora à apreciação do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle referido no caput.” (NR)  (As alterações no plano de benefícios que implique elevação da contribuição de patrocinadores serão objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle referido no caput)
Art. 2º - O caput do art. 11 da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A composição do conselho deliberativo será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores.” (NR)  (Art.11 – A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo seis membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.)  (A nova redação dada ao artigo 11, não define a solução para o caso de empate na decisão. Situações não tão obscuras como essa, já nos fizeram vítimas de “Resoluções Normativas”. Será esta a preparação para mais um caso futuro?)

Art. 3º - Suprima-se o § 2º do art. 11 da Lei Complementar 108, de29 de maio de 2001. (§ 2º Caso o estatuto da entidade fechada, respeitado o número máximo de conselheiros de que trata o caput e a participação paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, preveja outra composição, que tenha sido aprovada na forma prevista no seu estatuto, esta poderá ser aplicada, mediante autorização do órgão regulador e fiscalizador)
 Art. 4º-  O art. 14 da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo único:
“Art. 14 ..............................................................................
Parágrafo único – O conselho fiscal deverá apresentar relatório de controles internos, com periodicidade mínima semestral.”
Art. 5º - O caput do art. 15 da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. A composição do conselho fiscal será paritária entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos.” (NR) ( Art. 15. A composição do conselho fiscal, integrado por no máximo quatro membros, será paritária entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.)(a alteração proposta não indica o número de conselheiros e como será escolhido o presidente. Consoante, suprime em seguida o parágrafo único do artigo 15. Situações não tão obscuras como essa, já nos fizeram vítimas de “Resoluções Normativas”. Será esta a preparação para mais um caso futuro?)
Art. 6º - Suprima-se o parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001.


( Parágrafo único. Caso o estatuto da entidade fechada, respeitado o número máximo de conselheiros de que trata o caput e a participação paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, preveja outra composição, que tenha sido aprovada na forma prevista no seu estatuto, esta poderá ser aplicada, mediante autorização do órgão regulador e fiscalizador)
Art. 7º-  O caput do art. 16 da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, com garantia de estabilidade, vedada a recondução.” (o que propriamente se deseja assegurar quando se dá a garantia de estabilidade?)  (Art. 16. O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução)

Art. 8º -  O § 1º do art. 19 da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19...............................................................................
§ 1º. A diretoria-executiva será paritária entre representantes dos patrocinadores e dos participantes e assistidos e será composta, no máximo, por seis membros, definidos em função do patrimônio da entidade e do seu número de participantes, inclusive assistidos.”(NR) ( § 1º A diretoria-executiva será composta, no máximo, por seis membros, definidos em função do patrimônio da entidade e do seu número de participantes, inclusive assistidos)

Art. 9º - O caput do art. 22 da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. A entidade de previdência complementar informará ao órgão regulador e fiscalizador os
responsáveis pelas aplicações de recursos da entidade e pela administração dos planos de benefícios, escolhidos dentre os membros da diretoria-executiva.” (NR)  (“Art. 22. A entidade de previdência complementar informará ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre os membros da diretoria-executiva”)

Art. 10. -  Suprima-se o art. 29 da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001.(Art. 29. As entidades de previdência privada patrocinadas por empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que possuam planos de benefícios definidos com responsabilidade da patrocinadora, não poderão exercer o controle ou participar de acordo de acionistas que tenha por objeto formação de grupo de controle de sociedade anônima, sem prévia e expressa autorização da patrocinadora e do seu respectivo ente controlador)

Art. 11.-  O art. 7º da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O órgão regulador e fiscalizador estabelecerá as bases técnicas, premissas e padrões mínimos dos planos, com objetivo de assegurar o nível adequado dos benefícios, transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.”(NR) ( Art. 7º Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial)

Art. 12. - O art. 14 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar acrescido do § 5º:
“Art. 14................................................................................
§ 5º. Nos planos concebidos nas modalidades de contribuição definida e de contribuição variável, o resgate contemplará o direito acumulado pelo participante no plano, descontadas as parcelas relativas ao custeio administrativo e as relativas à cobertura dos benefícios de risco de responsabilidade do participante.”  (no contexto geral  do artigo, o parágrafo acrescido inclui o desconto dos benefícios de risco de responsabilidade do participante quando se trata de contribuições definida e variável, gêneros que não aparecem citados no artigo alterado)
Art. 13. -  O art. 17 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com o acréscimo dos § § 2º e 3º, transformando-se o parágrafo único do artigo mencionado em § 1º:
“Art. 17................................................................................
§ 1º Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção de benefícios previstos no plano é
assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.
§ 2º. As alterações nos regulamentos dos planos de benefícios deverão ser previamente negociadas entre as patrocinadoras e as entidades de classe representativas dos participantes. (é de se lembrar que quem tem peso efetivo na participação dessas negociações são as entidades sindicais, e elas não representam os aposentados, e para estes,  tem sido trágico o histórico de participações dessas entidades sindicais nas negociações realizadas.  Entre outras, o estatuto de 96 da Previ. Estatuto da Cassi, negociação da PP, etc) § 3º. As alterações no regulamento do plano não poderão reduzir os benefícios previstos no regulamento anterior.”
Art. 14.  O art. 20 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar acrescido dos § § 4º, 5º e 6º:
“Art. 20................................................................................

§ 4º. A revisão do plano poderá contemplar exclusivamente a revisão de premissas atuariais, a
redução de contribuições e/ou a revisão e melhoria dos benefícios.
§ 5º. A revisão dos benefícios poderá contemplar os participantes ativos e assistidos, a partir da data em que for autorizada a alteração no regulamento pelo órgão regulador e fiscalizador. (não estabelece prazo para a autorização. Ficamos nas mãos do Órgão Regulador que é dominado pelo governo)
§ 6º. Não será permitida a devolução de valores à patrocinadora e aos participantes.”  (há aí uma omissão importante:  “devolução de valores”  e “reversão de valores”  têm significados distintos para esse efeito.   A Res.26  trata de  “reversão de valores” ao patrocinador)

Art. 15.-  O art. 21 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2011(2001) passa a vigorar acrescido do § 4º: “Art. 21 § 4º. Quando o resultado deficitário for decorrente de compromissos assumidos exclusivamente pelo patrocinador, caberá a esse a responsabilidade da sua cobertura.”  (como se caracteriza um compromisso assumido exclusivamente pelo patrocinador?)

Art. 16. - O caput do artigo 25 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. O órgão regulador e fiscalizador poderá autorizar a extinção de plano de benefícios ou a retirada de patrocínio, ficando os patrocinadores e instituidores obrigados ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos com a entidade relativamente aos direitos dos participantes, assistidos e obrigações legais, até a data em que a retirada ou extinção do plano
for autorizada pelo órgão regulador e fiscalizador.”(NR)  (Art. 25. O órgão regulador e fiscalizador poderá autorizar a extinção de plano de benefícios ou a retirada de patrocínio, ficando os patrocinadores e instituidores obrigados ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos com a entidade relativamente aos direitos dos participantes, assistidos e obrigações legais, até a data da retirada ou extinção do plano)  (os grifos são meus. É claro que, além da funesta conseqüência da retirada na forma que está sendo proposta na Resolução em discussão,  poderá  haver uma grande desvantagem em se adotar a data da autorização)

Art. 17. - O art. 25 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar acrescido do § 2º:
“Art. 25................................................................................
§ 2º. O órgão regulador e fiscalizador poderá autorizar a manutenção do plano de benefício autopatrocinado por seus participantes, ou então a transferência de sua administração para outra entidade de previdência.”

Art. 18. - O parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32................................................................................
Parágrafo único – As entidades fechadas que administrarem planos que prestam serviços assistenciais
de saúde a seus participantes e assistidos deverão estabelecer custeio específico para os planos
assistenciais e manter a sua contabilização e o seu patrimônio em separado em relação ao plano
previdenciário.” (NR)  (Art. 32. As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária.   Parágrafo único. É vedada às entidades fechadas a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, observado o disposto no art. 76.


Art. 19.-  Os § § 1º e 5º do art. 35 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 35................................................................................
§ 1º. A composição dos conselhos deliberativo e fiscal e da diretoria-executiva será paritária entre representantes dos patrocinadores e dos participantes e assistidos. ( §1º O estatuto deverá prever representação dos participantes e assistidos nos conselhos deliberativo e fiscal, assegurado a eles no mínimo um terço das vagas)

§ 5º. Serão informados ao órgão regulador e fiscalizador os responsáveis pelas aplicações dos recursos da entidade e pela administração dos planos de benefícios, escolhidos dentre os membros da diretoriaexecutiva.”(NR)    (§ 5º Será informado ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre os membros da diretoria-executiva)
Art. 20. Incluem-se os art. 35-A e incisos I a VII, art. 35-B e parágrafo único à Lei Complementar 109, de maio de 2001 com as seguintes redações:
“Art. 35-A. Ao conselho deliberativo compete a definição das seguintes matérias:
I – política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios;
II – alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, bem como a implantação e a extinção deles e a retirada de patrocinador;
III – gestão de investimentos e plano de aplicação de recursos;
IV – autorizar investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores;
V – contratação de auditor independente atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis;
VI – nomeação e exoneração dos membros da diretoriaexecutiva;
VII – exame, em grau de recurso, das decisões da diretoria-executiva.”CÂMARA DOS DEPUTADOS
“Art. 37-B. (ele se referiu inicialmente a 35-B e não 37-B. Uma PLP não pode ter erro desse gênero)

O conselho fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno da entidade.
Parágrafo Único – O conselho fiscal deverá apresentar relatório de controles internos, com periodicidade mínima semestral.”
JUSTIFICAÇÃO
As Leis Complementares 108/2001 e 109/2001 constituem avanço legislativo inegável para o sistema de previdência complementar brasileiro. Decorridos mais de dez anos da aprovação dessas leis, é
necessário aperfeiçoar seus dispositivos, à luz da experiência prática do segmento, e também para ampliar a democracia, a transparência e os controles dos fundos que tem natureza essencialmente social, pela finalidade previdenciária de que se revestem. As propostas deste projeto, construídas a partir de diálogo com vários estudiosos e dirigentestem esse objetivo: assegurar eficiência e controle social.  É por isso que reivindicamos o apoio dos parlamentares desta Casa para aprovar este projeto. , (Grifo meu. Quais foram os vários estudiosos e dirigentes que dialogaram com o proponente?  Não tivemos conhecimento que tenha havido algum diálogo com estudiosos e dirigentes que nos representam.  Afinal, o que acrescentou de segurança no sistema e que controle social o deputado se refere?)

Sala das Sessões, em 29 de março de 2012.
Deputado RICARDO BERZOINI

Nenhum comentário:

Postar um comentário

O Blog Olhar de Coruja deseja ao novo Presidente Jair Messias Bolsonaro tenha grande êxito no comando do nosso País.