20 novembro, 2017

Judiciário é entrave à liberdade digital no Brasil, diz pesquisa internacional

CENSURA NA INTERNET


Os brasileiros são parcialmente livres na internet. E os motivos para isso vão desde a legislação eleitoral, passando pelas ações movidas por supostas difamações e chegando às decisões de Sergio Moro. É o que mostra relatório da Freedom House, organização sediada em Washington (EUA) voltada à proteção das liberdades e dos direitos humanos.
Relatório de 2017
Nível de liberdade
na Internet
Parcialmente
livre
Obstáculos ao acesso8 de 25
Limitações à publicação
de conteúdo
8 de 35
Violações aos
direitos dos usuários
17 de 40
Total33 de 100
De uma escala de 100 pontos, divida em quatro quesitos restritivos analisados na pesquisa (confira na tabela ao lado), o Brasil “esbarra” em 33 deles. O resultado é pior do que o do ano passado, quando o país atingiu 32 restrições.
O Judiciário é parte importante desse levantamento, segundo o relatório apresentado. Dois casos emblemáticos são citados pela organização: O bloqueio do WhatsApp em 2015, seus desdobramentos em 2016 e a condução coercitiva determinada pelo juiz federal Sergio Moro contra o blogueiro Eduardo Guimarães.
Segundo a organização, apesar de o Marco Civil da Internet ser uma das “mais progressistas legislações sobre direitos digitais” do mundo, ela tem sido usada como argumento “fundamental para as suspensões recorrentes do WhatsApp”. A Freedom House destaca ainda que, por conta disso, o Congresso apresentou propostas para restringir o poder dos juízes para ordenar bloqueios de tal magnitude.
No caso do WhastApp, o bloqueio foi determinado porque a empresa não forneceu à Justiça conversas de um acusado de tráfico liberado pelo Supremo Tribunal Federal por ter ficado preso preventivamente por dois anos. Já a condução coercitiva foi usada por Moro para que Guimarães revelasse quem informou ao blogueiro que o Instituto Lula seria alvo de busca e apreensão e que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seria conduzido coercitivamente.
Pedido atendido
O Judiciário brasileiro é citado também por conta dos inúmeros pedidos de retirada de conteúdo feito por políticos nas eleições municipais de 2016. “Um juiz chegou a ameaçar bloquear temporariamente o Facebook caso a empresa não cumprisse decisão que determinava a remoção de conteúdo publicado por uma página satírica”, lembra a Freedom House, complementando que, nesse caso, a página foi removida.

“A liberdade na internet no Brasil permanece limitada por conta da violência contra blogueiros independentes, leis de difamação criminal, restrições ao anonimato e ao conteúdo ligado às eleições. Por conta das barreiras impostas pela lei eleitoral, foi percebido um aumento esperado nos pedidos de remoção de conteúdo durante as eleições municipais, em outubro de 2016”, afirma.
Nem a Constituição de 1988, elogiada por muitos como garantidora de direitos civis, foi poupada na pesquisa. O problema, para a organização, é a proibição ao anonimato imposta pela Carta Magna. “Embora, na prática, o discurso anônimo on-line seja comum, os juízes ocasionalmente se referiram à Constituição como base para limitar certas instâncias de discurso anônimo.”
A Freedom House diz ainda que foi registrado um aumento dos pedidos governamentais de informações pessoais e para remoção de conteúdo entendido como difamatório contra políticos e candidatos. Cita também relatório da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que mostrou que pelo menos 23 candidatos tentaram fechar ou censurar jornais e rádios.
Esse levantamento da Abraji mostrou que, na maioria dos casos, os candidatos argumentaram que as notícias ofenderam sua honra e equivaleram a propagandas eleitorais negativas. “Os juízes decidiram pela retirada do conteúdo em 56% dos 606 pedidos”, destaca a Freedom House, mencionando também decisão que obrigou Folha de S.Paulo e O Globo a retirar notícias sobre uma extorsão contra a primeira-dama, Marcela Temer.
Decisões do Judiciário têm limitado liberdade digital no Brasil, segundo estudo.
Reprodução
“Processos por difamação continuam a representar uma ameaça à liberdade de expressão online no Brasil. Jornalistas e blogueiros que noticiam fatos como a corrupção frequentemente são intimidados, inclusive por meio de ações judiciais”, opina a organização.
Jurisprudência do STJ
O estudo aborda também a jurisprudência definida pelo Superior Tribunal de Justiça nesses casos. Segundo a organização, o STJ criou exceções que permitem a retirada de conteúdo em casos envolvendo infrações à propriedade intelectual, pornografia por vingança (revenge porn) e divulgação de fotos íntimas.

É lembrado ainda no relatório que a corte, em 2016, determinou que o direito ao esquecimento não pode ser imposto aos mecanismos de busca, por exemplo, Google e o Bing. Outro entendimento destacado é a jurisprudência do STJ que definiu o IP usado para a publicação do conteúdo como fator razoavelmente eficaz para identificar o autor do material.
“Outros juízes, no entanto, confirmaram o anonimato, alegando que é importante para a liberdade de expressão e privacidade, e que as postagens anônimas on-line estão protegidas, desde que seja possível rastrear tecnicamente o discurso através de endereços IP”, explica a entidade.
Grande irmão
O governo brasileiro também é mencionado com preocupação pela Freedom House. A organização cita os R$ 68 milhões gastos entre 2014 e 2016 pelo governo com monitoramento digital e equipamentos para bloqueio de sinal sob a justificativa de garantir a segurança durante os Jogos de 2016.

“Organizações da Sociedade Civil criticaram a falta de transparência em como o governo usa a vigilância digital sob a justificativa de combater o crime”, afirma. Para o ano que vem, o Tribunal Superior Eleitoral já firmou parceria com o Exército para monitorar as redes sociais em busca de notícias falsas.
Questão técnica
Apesar das limitações às liberdades no mundo digital, a internet no Brasil melhorou nas questões técnicas, além de estar acessível a mais pessoas. Se em 2016 59,1% dos brasileiros conseguiam acessar a rede mundial de computadores, este ano, esse número aumentou para 59,7% (crescimento de 0,6 ponto percentual). Em 2011, apenas 45% da população tinham acesso ao mundo digital.

Outra melhoria foi a velocidade de transmissão de dados, que foi para 6,8 megabytes por segundo (Mbps), ante 4,5 Mbps em 2016. Já o acesso crescimento do acesso à internet por celular voltou aos patamares de 2011, totalizando 119%. No ano passado esse aumento foi de 127%.
Mesmo com a melhoria nos indicadores, o Brasil ainda está muito longe de uma boa infraestrutura digital, segundo a Freedom House. “Apesar do crescimento econômico percebido nos últimos anos, os índices de acesso do Brasil permanecem abaixo da média se comparados aos de países da América do Norte e da Europa [...] De acordo com o Centro de Estudos sobre Tecnologias de Informação e Comunicação, 50% das casas [no Brasil] não tinham acesso à internet em junho de 2016.”
Esse cenário, continua a organização, é resultado de inúmeros fatores, por exemplo, os altos preços cobrados por pacotes de banda larga, as péssimas tecnologias das redes 3G e 4G e o abismo de infraestrutura entre as regiões do Brasil e mesmo entre centros urbanos e áreas rurais.
Um dos motivos para essas discrepâncias na infraestrutura brasileira de fornecimento de banda larga, diz a pesquisa, é a concentração do mercado nas mãos de poucas empresas. “Quatro grandes companhias— Vivo, TIM, Claro e Oi — controlam 98% do Mercado. Tamanha concentração de mercado pode tornar muito difícil a entrada de novos competidores.”
Mesmo com as condições técnicas precárias, a Freedom House ressalta que o Brasil é um dos principais focos e polos de ataques cibernéticos no mundo. “No último trimestre de 2016, o Brasil foi o quarto país-fonte do mundo para ataques de aplicativos na web e o segundo mais visado. Também foi o oitavo país de onde partiram ataques DDoS. O relatório Norton de Segurança Cibernética estimou uma perda financeira de US $ 10,3 bilhões devido ao cibercrime no Brasil em 2016, afetando 42,4 milhões de usuários.”
A Freedom House, segundo seu balanço de 2016, tem inúmeras fontes de financiamento. A maior parte de seus recursos vêm de repasses diretos do governo dos EUA e de agências públicas governamentais pelo mundo.
Clique aqui para ler o relatório.

15 novembro, 2017

Petros, Funcef e Previ aderem à arbitragem contra Petrobras


Por Camila Maia | De São Paulo


Os três principais fundos de pensão do país aderiram à arbitragem "coletiva" contra a Petrobras, que busca reproduzir no país o mecanismo da ação coletiva que corre contra a estatal na Justiça dos Estados Unidos. Segundo adiantou na tarde de ontem o Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, o primeiro a aderir foi a Petros, fundo de pensão de funcionários da Petrobras, na sexta-feira. Ontem, formalizaram a adesão os fundos Previ (Banco do Brasil) e Funcef (Caixa).

Até agora, a arbitragem tem adesão de 250 investidores pessoa física, alguns com posições significativas. Além disso, os principais fundos de investimento entraram no processo, que já soma mais de 320 adesões. A expectativa é que, com a adesão dos maiores fundos de pensão, os grandes acionistas entrem, em um efeito cascata. Com a pressão exercida pelos cotistas e pensionistas, pesa à favor da adesão o dever fiduciário dos gestores dos fundos de buscar ressarcimento das perdas registradas.
Ainda não há uma estimativa financeira para o valor do processo, mas advogados e especialistas estimam que a ação, se proceder, tem o potencial de resultar em uma indenização bilionária para os investidores. O Valor apurou que a Petros sozinha estima ter de R$ 4 bilhões a R$ 7 bilhões a receber.


Liderado pelo escritório de advocacia Modesto Carvalhosa, o processo quer replicar, na medida do possível, a ação coletiva movida contra a Petrobras nos Estados Unidos, que representa os investidores que negociaram ADRs da estatal entre janeiro de 2010 e julho de 2015. No caso da arbitragem, podem aderir todos que tiverem negociado ações da companhia na B3 neste mesmo período.

A estatal já fechou acordos para encerrar 21 ações individuais de fundos de investimento nos Estados Unidos

Os cálculos, no entanto, são muito complexos, e ainda estão sendo feitos por uma empresa externa contratada pelos advogados, que vai tentar replicar a metodologia utilizada para calcular indenizações nas ações coletivas dos Estados Unidos. É excluído, por exemplo, o efeito variação dos preços do petróleo nas ações, assim como a variação média na bolsa em geral. A ideia é calcular apenas o efeito dos comunicados supostamente falsos publicados pela Petrobras, além das descobertas de corrupção no âmbito da Lava-Jato.
O período para adesões termina quando forem indicados os três árbitros do processo, que será movido na Câmara de Arbitragem do Mercado, na B3. Cada uma das partes indica um, e o terceiro é escolhido por ambos. A expectativa é que o prazo vá até o fim deste mês. Os fundos de pensão Telos (da Embratel) e Forluz (da Cemig) estão entre os próximos de aderir.

No caso da Petros, os pensionistas exerceram forte pressão pela adesão, apesar da Petrobras ser patrocinadora do fundo de pensão. O pensionista Sergio Salgado, que foi suplente do conselho fiscal do fundo entre 2007 e 2011, disse ao Valor que chegou a mandar uma carta ao presidente da Petros, Walter Mendes, solicitando a adesão do fundo. A situação é mais complexa ainda. Mendes foi conselheiro independente da Petrobras entre abril de 2015 e agosto de 2016.

Além de uma ação civil pública, que precisa ser proposta por uma associação ou pelo Ministério Público, a arbitragem passou a ser a única alternativa dos minoritários, definido em uma cláusula do estatuto da própria Petrobras.

Essa é a primeira vez que alguém tenta replicar uma ação coletiva no Brasil, a fim de garantir que os investidores com ações no mercado local também tenham direito a um ressarcimento, a exemplo do que acontece nos Estados Unidos. A estatal já fechou acordos para encerrar 21 ações individuais de fundos de investimento nos Estados Unidos, envolvendo cerca de US$ 448 milhões em indenizações.

Com o enfraquecimento da ação coletiva na Justiça americana, uma vez que a Petrobras conseguiu uma nova suspensão enquanto o Tribunal Superior de Apelações avalia um novo recurso, os investidores estão concentrando seu esforços na arbitragem.

Aqui, quem vai decidir se o caso procede ou não são os árbitros. O entendimento dos advogados do Modesto Carvalhosa é que a companhia, que se coloca como vítima dos atos de corrupção, teria que responder aos investidores. A Lei Anticorrupção, de 2013, ajuda a sustentar esse pleito, ao determinar que as "pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não".

O processo também se baseia nas regras gerais de responsabilidade civil previstas no Código Civil, e em leis que regulam o mercado de capitais, como a Lei 7.913, de 1989, que trata de indenizações aos investidores de danos causados por operações fraudulentas, manipulação de preços ou criação de condições artificiais para operações.

Em princípio, a decisão de uma corte arbitral tem efeito vinculante e não pode ser revista pelo poder judiciário. É possível pedir a nulidade, mas precisaria ser provada "violação da ordem pública". Dificilmente o caso da Petrobras chegará nesse ponto, pois, para evitar um desgaste maior, é natural que a companhia procure um acordo.

Procurada, a Petrobras não respondeu ao Valor, mas enviou comunicado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no início da noite informando que "ainda não foi notificada acerca da adesão" dos fundos. Petros e Funcef não se manifestaram até o fechamento desta edição. A Previ disse que não iria comentar. (Colaborou Juliana Schincariol, do Rio)



Lillian Witte Fibe: ‘Samba de Zé Dirceu é um deboche contra a corrupção’




Publicado em 14 de nov de 2017

Nesta edição de Estúdio VEJA, a colunista de Veja Lillian Witte Fibe e o editor José Benedito da Silva debatem os videos de José Dirceu (condenado da Lava Jato) dançando em uma festa em Brasília com sua tornozeleira eletrônica, do deputado federal Carlos Marun comemorando a não-denúncia contra Temer e da deputada Ângela Guadagnin festejando após João Magno ser absolvido pelo Planário da Câmara, em 2006. Além disso, eles também discutem a politização da Polícia Federal, após a troca do comando da PF pelo presidente Michel Temer. “Delegado não pode ser político”, diz Lillian.


14 novembro, 2017

Financiamento para Val Marchiori no Banco do Brasil foi irregular, diz TCU

Bruno Santos/Folhapress
 
Val Marchiori posa pra foto em seu apartamento
Auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu que o Banco do Brasil concedeu irregularmente um financiamento à socialite e apresentadora de TV Val Marchiori. O relatório diz que os gestores da instituição descumpriram normas internas ao liberar R$ 2,79 milhões para uma empresa da qual ela é sócia. 

O caso foi revelado pela Folha em 2014. O documento, obtido pela reportagem, propõe que os ministros do TCU apliquem multas de até R$ 58,2 mil a 13 gestores do banco por, supostamente, darem pareceres favoráveis à concessão do crédito, "sem fazer as análises técnicas necessárias". Além dos auditores do tribunal, o Ministério Público de Contas sugere as mesmas sanções. 

O julgamento foi iniciado em 13 de setembro, mas suspenso por um pedido de vista, após divergência entre os integrantes do plenário. 

Os recursos foram liberados em 2013, durante a gestão do ex-presidente do BB Aldemir Bendine —atualmente preso pela Operação Lava Jato—, que era amigo de Marchiori. O empréstimo foi concedido à Torke Empreendimentos, que tinha a socialite como administradora. 

O dinheiro vinha do Programa de Sustentação do Investimento, do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). 

A Folha revelou que Marchiori foi orientada pelo BB e, menos de um mês antes de pedir o apoio financeiro, alterou o objeto social da empresa para enquadrá-la nas regras para obtenção de crédito. A Torke passou, então, a ter entre suas atividades "o transporte rodoviário de produtos perigosos". 

O financiamento se destinou à compra de cinco caminhões. Os veículos foram alugados para uma transportadora do irmão dela, prestadora de serviços para o frigorífico Big Frango, adquirido pela JBS em 2014. 

O TCU analisou as condutas dos gestores do banco que deram aval à operação. 

Eventuais irregularidades atribuídas a Bendine e Marchiori não estavam no foco da fiscalização. 

A auditoria sustenta que o empréstimo foi aprovado em desacordo com os normativos do BB porque a apresentadora tinha histórico de inadimplência com o próprio banco, o que impediria a concessão de crédito não só para ela, mas para a empresa que representava. 

"Verificou-se que não foram realizadas análises técnicas suficientes para a aprovação do referido financiamento e, tampouco, houve, no dossiê da operação, qualquer menção ao normativo que regula a realização de operações customizadas", diz trecho de relatório. 

Marlene Bergamo - 13.dez.11
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Val Marchiori em seu carro, em gravação do "Mulheres Ricas", em dezembro Leia mais


PORSCHE
O TCU também fiscalizou outro empréstimo do BB à Torke, de R$ 200 mil. O montante era proveniente de uma linha de crédito do próprio banco e foi empregado na compra de um Porsche Cayenne, de uso da apresentadora. A auditoria concluiu que, nesse caso específico, não houve irregularidade, pois, pela legislação, o uso do veículo não precisa estar associado aos objetivos sociais da empresa. Além disso, as prestações foram quitadas. 

O financiamento de R$ 2,79 milhões ainda está em curso. Não há data para que o processo volte a julgamento. 

Na sessão de 13 de setembro, o relator, ministro José Múcio Monteiro, votou para que as multas não fossem aplicadas aos gestores do BB. Argumentou que a operação não representou "risco ou efetivo prejuízo" à instituição. Considerou também que não ficou demonstrada ilegalidade nas condutas. 

O ministro citou decisão da Justiça Federal em São Paulo que rejeitou denúncia do MPF (Ministério Público Federal) contra Marchiori, o irmão dela, Adelino Marchiori, e o gerente do BB Alexandre Canizela. A decisão foi mantida pelo TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), mas a Procuradoria da República recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). 

O ministro André Luís de Carvalho discordou da posição de Múcio e pediu vista do processo. A decisão dependerá do plenário do TCU.

Paula Giolito/Folhapress
Aldemir Bendine posa para foto na sede da Petrobras, no Rio de Janeiro
O ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, Aldemir Bendine

FOLHA

12 novembro, 2017

Mercado flerta com agenda reformista de Bolsonaro


Não é segredo para ninguém quem os economistas e os analistas de instituições financeiras —o chamado "mercado"— preferem ver na disputa presidencial do ano que vem: o ministro da Fazenda Henrique Meirelles e os tucanos Geraldo Alckmin, governador de São Paulo, e João Doria, prefeito da capital paulista. Mais recentemente, porém, um elemento estranho foi anexado à lista: o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ).

O capitão da reserva passou a angariar apoio após desbancar os preferidos do mercado nas pesquisas eleitorais e despontar como rival do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno. O próprio Bolsonaro se deu conta do trunfo.

Enquanto Lula seguiu pelo interior do Brasil numa caravana sem paz ou amor pelas reformas, Bolsonaro chegou a se reunir com investidores em Nova York, apoiado pelo banqueiro Gerald Brant, da firma de investimentos Stonehaven.

O seu novo combo econômico fala de Estado mínimo, eficiente e livre da corrupção; prega a redução do juro para 2%; e até aceita privatizações —algo no mínimo esquisito para um nacionalista de carteirinha que considera um perigo o avanço global chinês.

Em 1999, em entrevista ao apresentador Jô Soares, bem ao seu estilo controverso, defendeu o fuzilamento do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso por privatizar a Vale e a Telebrás. Agora, como pré-candidato à Presidência em 2018, até aceita avaliar modelos alternativos de privatização da Petrobras.

"Bolsonaro adotou uma atitude que precisa ser olhada com cuidado, mas que segue numa toada mais construtiva: tem sido menos polêmico", afirma Ignacio Crespo, economista da corretora Guide Investimentos.

A guinada liberal foi recente. Em março deste ano, em entrevista à Folha, disse ser "completamente contra" a reforma da Previdência, por exemplo. "É um remendo de aço numa calça podre. Está muito forte a proposta dele [do presidente Michel Temer]", afirmou. Em outubro, o tom já era de cautela. "Dá para sair, devagar, dá."

ESTRAGO MENOR
Devagar, ele vai se tornando palatável. Em agosto, a XP Investimentos, a maior corretora independente do país, fez uma pesquisa com 168 investidores institucionais e 400 assessores traçando cenários em caso de vitória dos presidenciais mais óbvios.

À época, a Bolsa brasileira estava na casa dos 65 mil pontos. Para 95% deles, a Bolsa ficaria abaixo de 60 mil pontos se Lula vencesse as eleições. Sob Bolsonaro, esse cenário era visto por 78%. Para 31%, uma vitória do petista levaria o dólar acima de R$ 4,10. No caso do deputado federal, apenas 15% desenham esse cenário. Ou seja, entre Lula e Bolsonaro, o segundo faria um estrago menor.

A própria equipe da XP estranhou o resultado. "O Bolsonaro falava em estatizar companhias, agora diz que tem que diminuir o tamanho do Estado. Ele gera imprevisibilidade", afirma Celson Plácido, estrategista-chefe da XP Investimentos.

Quem tem estrada no mercado financeiro tece explicações para o fenômeno. "Pela conversa com investidores, o Lula hoje é um problema. Pode ser disruptivo. O Bolsonaro tenderia a causar um estresse menor no mercado", avalia Raphael Figueredo, sócio-analista da empresa de análise Eleven Financial.

Haveria também uma aversão ao PT. "Bolsonaro se torna mais interessante porque não seria o PT no poder. Mesmo o Lula tendo feito um primeiro governo favorável ao mercado, a percepção hoje é que ficaria mais fácil com Bolsonaro montar um ministério com figuras alinhadas à atual agenda", diz José Francisco de Lima, economista-chefe do banco Fator.

Para o cientista político Carlos Melo, professor do Insper, o que está ocorrendo é "autoenganação" coletiva.

"A visão do Bolsonaro sobre economia é zero, ele nunca teve preocupação com isso. Mas agora ele está fazendo um discurso liberal para reduzir a resistência do establishment econômico contra ele. É uma estratégia. O liberalismo econômico não está no DNA dele", afirma.

Na avaliação de Melo, os dois pré-candidatos até teriam um ponto em comum que costuma desagradar muito o mercado financeiro: "Tanto Lula quanto Bolsonaro são intervencionistas", diz ele. 



Prisão em que Cabral está pode receber também a mulher dele



A Cadeia Pública José Frederico Marques, que abriga o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB), sofreu nova mudança.

Após a reforma para abrigar o peemedebista e outros presos com nível superior completo, a unidade passou a receber também as detentas com diploma universitário.

A mudança, ocorrida há um mês, permitiria que a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo, atualmente em prisão domiciliar, ficasse detida na mesma cadeia que o marido numa eventual nova prisão.

Até outubro, as presas de nível superior ficavam numa galeria em separado na Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, unidade feminina do Complexo Penitenciário de Gericinó.

As demais alas eram usadas pelas detentas sem diploma.

De acordo com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, a mudança ocorreu para aproveitar um espaço ocioso na cadeia de Benfica, onde está Cabral. No local estão, atualmente, oito presas com ensino superior –a capacidade é para 26 mulheres.

A unidade se tornou, assim, a primeira prisão mista do Rio. A galeria feminina de Benfica fica no terceiro andar da cadeia. Cabral está no segundo.

Apesar da distância, o fato de os dois estarem na mesma unidade permite que homens e mulheres se encontrem no pátio. Cabral e Ancelmo gozaram desse benefício em Gericinó.
 
FILHOS
A ex-primeira-dama ficou presa por três meses e meio, mas foi autorizada pelo juiz Marcelo Bretas a cumprir a medida em casa.

O magistrado se apoiou em lei que diz que presas que aguardam julgamento e são mães de filhos menores de 12 anos têm prioridade pela prisão domiciliar –o casal tem um de 11.

Uma nova prisão da ex-primeira-dama só ocorreria caso fatos novos indicassem interferência nas investigações ou se for condenada em segunda instância.

Ancelmo foi condenada a 18 anos e 3 meses de prisão por Bretas e absolvida pelo juiz Sérgio Moro.

Os dois casos estão sob análise de TRFs (Tribunais Regionais Federais). Ela é ré em outros três processos no Rio de Janeiro.

Cabral já acumula 72 anos de pena em três sentenças da Justiça Federal, sendo réu em outras 13 ações penais.

A cadeia de Benfica já havia passado por reformas para receber o ex-governador peemedebista e outros presos com ensino superior. 


Aplicativo que permite aos cidadãos propor leis tem 500 mil downloads

Em julho de 2015, a Câmara Municipal de João Pessoa aprovou uma lei, a 13.041, que permitia o uso de tecnologia para ampliar a participação popular em projetos de lei.

O pioneirismo, porém, encontrava obstáculo. "A gente acabava, por meio das mídias sociais, como Facebook, Instagram e WhatsApp, recebendo uma quantidade enorme de sugestões", afirma o vereador Lucas de Brito (PSL/Livres), o autor da lei.

O entrave chegou ao fim em 2017, quando a Casa adotou o aplicativo "Mudamos", lançado em 30 de março.


Desde então cinco propostas populares se tornaram realidade na plataforma e aguardam o endosso da população de João Pessoa.

Duas delas, Transporte Público Aberto e Lei de Aperfeiçoamento do Sistema de Integração Temporal, pedem acesso a informações sobre linhas, horários e localização do transporte coletivo e maior tempo para que o usuário possa fazer a integração.

A pauta ainda contempla hospital veterinário público, atenção maior a animais vítimas de atropelamento e incentivo ao uso de bicicleta.

O aplicativo foi lançado pelo ITS (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro), cofundado pelo advogado, pesquisador e professor Ronaldo Lemos e pelo ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade).

"Dois meses após o lançamento, o Mudamos já contava com 500 mil downloads", relata Lemos, um dos finalistas do Prêmio Empreendedor Social 2017.

A capital da Paraíba sai na frente para ter a primeira lei aprovada usando a tecnologia e mobiliza poder público e cidadãos e redes da sociedade civil, que enxergam na plataforma uma guinada para futuras ações, como o Movimento de Transparência Partidária. 

DEMOCRACIA
É o caso também do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que conta com o juiz Márlon Reis, um dos autores da Lei da Ficha Limpa, e parceiro do ITS na formulação do Mudamos.

O magistrado enxerga o aplicativo como um "recurso poderoso para a representação popular" por coletar de forma segura as assinaturas digitais por meio da tecnologia blockchain (sistema capaz de criar banco de dados único, seguro e certificado).

Isso porque, para consolidar a Ficha Limpa, Reis diz que foram quase dois anos para reunir 1,6 milhão de assinaturas, o que exigiu deslocamentos e ter que lidar com alto volume de papéis, além do risco de questionamento da autenticidade das assinaturas.

"Agora, tudo está ao alcance de um clique", diz Reis.

O sucesso da plataforma pode ser medido pelo engajamento, já que em um só dia, em 11 de maio, o Mudamos recebeu 4.000 ideias para projetos de lei. Hoje a plataforma tem mais de 7.000 sugestões a serem avaliadas.

Para ajudar a filtrar essas ideias e, mais, torná-las projetos a serem apreciados pelas instâncias governamentais, Lemos e o ITS criaram a Virada Legislativa, colocada à prova desde agosto.

A iniciativa consiste em reunir população, legisladores, especialistas, movimentos sociais e representantes públicos para debater as ideias e construir os projetos de lei.

"O ITS não tem a intenção de produzir leis, e sim fomentar a participação da sociedade, empoderá-la e ajudá-la a encontrar mecanismos para conciliar tecnologia e democracia e ser ouvida", diz Marco Konopacki, coordenador de projetos no instituto.

Dessa forma, Reis acredita que o Mudamos reeduca o cidadão no exercício da democracia. "Poucos brasileiros sabem, mesmo com movimentos como o da Ficha Limpa, que têm o poder de apresentar projetos de lei ao Congresso sem precisar dos representantes para isso."

Essa certeza encontra respaldo no artigo 61 da Constituição, que diz que Congresso ou Assembleias e Câmaras Municipais devem apreciar iniciativas populares ou projetos de lei que tenham a adesão de 1% do número de votantes da última eleição.

PROPOSTAS
Ao mesmo tempo em que cresce, a plataforma já se destaca pela diversidade de projetos, que incluem de limpeza de rios em Curitiba (PR) e incentivos a esportes em Joinville (SC) a orçamento justo em Teresópolis (RJ) e controle de fraude nas bombas de combustível no Rio.

A inovação tecnológica tem motivado de advogados, caso de Marcos Peixoto Mello Gonçalves (que propõe revogar o mandato de parlamentares corruptos), a coletivos como o SP Não Está à Venda (que pede plebiscito para privatizações na capital paulista), a inscreverem projetos na plataforma.

"A coleta de assinaturas para projeto de iniciativa popular demanda uma operação, importante, porque aborda a pessoa, dialoga com ela. Mas num bom dia eu coleto mil assinaturas. No aplicativo, em minutos, são 500 assinaturas", diz o sociólogo Américo Sampaio, gestor de projetos da Rede Nossa São Paulo, que encampa o plebiscito, inédito no município, para tratar das privatizações.

Ele diz que o Mudamos ajuda a disseminar boas ideias, mas destaca que outras iniciativas, como a Virada e a mobilização de grupos engajados, são fundamentais para que o conteúdo vá além da forma e do "fake news".

"Trabalhar questões políticas, hoje, no Brasil, é um desafio. E o Mudamos é mais uma ferramenta para nos ajudar a colocar conteúdo neste debate", afirma Sampaio. 




11 novembro, 2017

Previ planeja nova política de investimento



Estadão Conteúdo 
      10/11/2017 | 07:43 

Dona de um patrimônio total de R$ 172 bilhões, a Previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, vai adotar uma nova política de investimentos. Entre 2018 e 2024, o foco é reduzir a concentração de sua carteira de ações e sair do bloco de controle das empresas, para ser um "acionista minoritário ativo".
Hoje, o principal plano do maior fundo de pensão da América Latina tem 46,87% dos recursos aplicados em renda variável. No entanto, apenas 12 companhias concentram 94% do valor total da carteira, calculado hoje em R$ 74,9 bilhões.


"O lado bom é que são ativos da economia real, que não vão virar pó. O grande desafio para frente é desconcentrarmos essa carteira", disse ao Estadão/Broadcast o presidente da Previ, Gueitiro Genso.
Em até sete anos, o chamado Plano 1, que é o maior e mais antigo plano do fundo, atingirá a maturidade, ou seja, todos os associados que hoje estão na ativa poderão se aposentar e receber o benefício. Estimada em R$ 12 bilhões em 2018, a folha de pagamento atingirá o pico de R$ 15 bilhões anuais a partir de 2022. O plano de benefício definido vai até 2090. A política de investimentos deve viabilizar a missão de garantir o pagamento dos benefícios de forma sustentável.
A lista dos "top" 12 ativos do fundo de pensão inclui Vale, Banco do Brasil, Ambev, Petrobrás, BRF, Itaú Unibanco Holding, CPF Energia (a fatia fora do acordo de acionistas), Bradesco, Ultrapar, Itaú Investimentos e Invepar. Ao todo a Previ tem participação em 23 empresas.
Genso antecipou as linhas gerais da nova política. Uma novidade é que será feita uma análise setorial para entender onde fará sentido investir e a definir o programa de desinvestimento líquido.
A ideia é reduzir a fatia da renda variável, mas dada a queda de juros e menor rentabilidade dos títulos públicos, será preciso manter um bom pedaço no segmento. Quando vender participações a Previ deverá realocar parte dos recursos levantados em novas companhias.
Vendas
A Previ tem preparado seus ativos para a venda. Foi o caso da Vale, que se tornará uma empresa de capital pulverizado, além da venda da fatia na CPFL. O próximo passo deverá ser a oferta de ações da Neoenergia, que Genso não comenta. Até setembro de 2017 o desinvestimento da Previ com a venda de participações acionárias somou R$ 7,4 bilhões. Desde 2010 já são R$ 28,3 bilhões. A fatia da renda variável recuou da faixa de 64% dos investimentos totais para os atuais 46,8% desde então.
O fundo já definiu as premissas para eleger seus próximos setores-alvo: ativos com liquidez na Bolsa de Valores, que paguem bons dividendos e com governança corporativa de excelência. Outro ponto crucial é que a Previ não tem mais apetite para controlar empresas. Em contrapartida, quer reforçar seu papel de investidor institucional ativo.
Eletrobrás
Questionado sobre um possível investimento na Eletrobrás, que será privatizada, o executivo deixou em aberto. "O que eu responderia é que fundo de pensão no mundo inteiro gosta de ter ''utilities'' (na carteira). É um setor que tem uma regularidade e paga bons dividendos. Não é descartado", disse.
Em setembro o fundo teve um superávit de R$ 3,13 bilhões no Plano 1. Com esse resultado, o déficit acumulado pela fundação caiu para R$ 6,59 bilhões e a expectativa é que o bom desempenho da carteira de renda variável mantenha essa cifra em queda ao longo de 2018. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.DD




10 novembro, 2017

Resposta da FAABB

Caro Paim

         A Resolução do CNPC 11/2013, permite que qualquer patrocinador retire patrocínio. Mesmo que o BB não seja privatizado. Se a direção do BB assim decidir, ele tem cobertura dessa Resolução que em seu artigo 6° diz:
DA EFETIVAÇÃO DA RETIRADA DE PATROCÍNIO
Art. 6º A retirada de patrocínio ocorrerá por iniciativa:
I - do patrocinador, o qual deverá notificar a entidade fechada, na pessoa de seu representante legal, apresentando a correspondente exposição de motivos; e

II - da entidade fechada, mediante pedido de rescisão de convênio de adesão, hipótese em que deverá ser apresentada a motivação e a documentação comprobatória do descumprimento, pelo patrocinador, de obrigações previstas no convênio de adesão em relação ao plano de benefícios.

Art. 7º O representante legal da entidade fechada, ao receber a notificação da decisão do patrocinador que se retira, deverá, em até dez dias úteis:
I - dar ciência da decisão aos órgãos estatutários da entidade fechada;
II – comunicar a decisão aos participantes e assistidos vinculados ao patrocinador que solicitou a retirada.

         Essa Resolução, Caro Paim, é mais uma baita sacanagem perpetrada pelos anos de PT no Governo. A exemplo da CGPC 26, também essa Resolução n° 11 é da lavra dos representantes petistas no antigo CGPC, hoje, CNPC. Como você sabe, esse órgão é uma piada. Colocam lá um representante de participantes e assistidos, os demais 7 são oriundos do Governo que estiver de plantão no país. O Governo monta o CNPC sob a presidência do Ministro da Fazenda, um representante da Secretaria de Previdência(1), um representante do Ministério da Fazenda (2)  um representante  da Superintendência Nacional de Previdência Complementar(3), um representante da Casa Civil(4), um representante do Ministério do Planejamento(5), um representante da ABRAPP(6), um Representante dos Patrocinadores e Instituidores de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar(7) e... SOMENTE um Representante dos Participantes e Assistidos de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

Então.... é assim – Nunca esse Conselho fará qualquer coisa a favor de participantes e assistidos.


Isa Musa



Cara Isa,

Acho que somente com a privatização do BB haveria a retirada do patrocínio que você está imaginando.

Por essa sua linha de pensamento acredito que tudo é possível. 

Lembro, porém, que, de acordo com Lei 9491,  de 09.09.1997, a privatização do BB (e da CEF)  tem que passar pelo Congresso Nacional. E certamente não será o atual Congresso que tratará de assunto tão importante. 



Caro Paim,
Passariam a ser abertas. Não se trata de efeito retroativo, mas sim, da possibilidade do BB retirar patrocínio da PREVI e assim um banco (ou seguradora) assumir. A propósito, isso está previsto na RESOLUÇÃO CNPC Nº 11, DE 13 DE MAIO DE 2013 que dispõe sobre retirada de patrocínio no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas.

Isa Musa