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28 março, 2017

CONSELHO DELIBERATIVO DA ANABB DESTITUI LUIZ OSWALDO DA PRESIDÊNCIA E ESCOLHE WILLIAM BENTO PARA O CARGO


O pedido de destituição do conselheiro Luiz Oswaldo, do cargo de Presidente do Conselho Deliberativo, foi apresentado pelo conselheiro William Bento, em reunião de 18 e 19/02/2017

O Conselho Deliberativo da ANABB, em reunião de 25/03/2017, aprovou a destituição do seu Presidente, Sr. Luiz Oswaldo, que foi eleito para um mandato de 4 (quatro) anos, quando da reunião de posse dos conselheiros deliberativos, em 14/12/2015.

O pedido de destituição do conselheiro Luiz Oswaldo, do cargo de Presidente do Conselho Deliberativo, foi apresentado pelo conselheiro William Bento, em reunião de 18 e 19/02/2017, relacionando 20 (vinte) motivos para a destituição pretendida.

Em reunião de 17/09/2016, a maioria dos conselheiros deliberativos decidiu interpretar qual seria o quorum para destituição do Presidente, pois, segundo essa maioria, o Estatuto da ANABB é omisso sobre esse tema. Naquela ocasião interpretaram que, para a destituição do Presidente, cargo mais importante da governança da entidade, o quorum seria o da maioria simples, desde que observado o quorum estatutário para a realização da reunião, que é de 11 (onze) conselheiros presentes. Isso significa que numa reunião com 11 (onze) conselheiros presentes bastaria o voto favorável de 6 (seis) para destituir o Presidente. O Estatuto da ANABB prevê em seu art. 23, inciso XXIII, que é necessário, para destituir do cargo de integrante da Diretoria Executiva, o voto secreto e favorável de 16 (dezesseis) conselheiros deliberativos, após conceder ao interessado ampla oportunidade de defesa.

Em reunião de 18 e 19/02/2017, a maioria aprovou, também, que, para a destituição do Presidente do Conselho Deliberativo, não seria necessária a abertura de processo na Comissão de Ética da ANABB e que o pedido de afastamento do Presidente do Conselho poderia ser votado sumariamente pelo Conselho.

Alguns conselheiros questionaram a não observação do ritual disposto nos normativos da ANABB (Estatuto, Regimento Interno, Código de Ética, Regimento do Código de Ética) que prevê a necessidade do devido processo legal, do amplo direito de defesa e ao contraditório para eventual destituição do presidente do Conselho. Diante dos questionamentos, a maioria dos conselheiros decidiu conceder prazo, de até 18/03/2017, para que Luiz Oswaldo se manifestasse sobre os 20 motivos relacionados para sua destituição e que sua manifestação fosse encaminhada aos seus acusadores para que apreciassem e deliberassem na reunião prevista para 25/03/2017.

Na reunião do Conselho Deliberativo, de 25/03/2017, após a rejeição dos recursos apresentados sobre a interpretação do quorum necessário para destituição de seu Presidente e sobre a decisão da não necessidade de se submeter acusações contra o Presidente do Conselho à Comissão de Ética da ANABB, foi aprovada a destituição do Presidente Luiz Oswaldo, com 12 (doze) votos favoráveis dos conselheiros Augusto Carvalho, Denise Vianna, Cecília Garcez, Graça Machado, William Bento, Cláudio Zucco, Emílio Ribas, Tereza Godoy, Nilton Brunelli, Irmar Fonseca, Ana Landin e Maria do Céu; 4 (quatro) votos contrários dos conselheiros Isa Musa, Goretti Barone, Cláudio Lahorgue e Fernando Amaral; e 2 (duas) abstenções, dos conselheiros Luiz Oswaldo e Antonio Carvalho.

A seguir, foi escolhido para concluir o mandato de Presidente do Conselho Deliberativo o conselheiro William Bento, por voto secreto, com 12 (doze) votos favoráveis à aprovação de seu nome, 5 (cinco) votos contrários e 1 (um) voto nulo.

Tão logo destituído do cargo de Presidente do Conselho Deliberativo, Luiz Oswaldo comunicou, em correspondência à Diretoria Executiva, o seu afastamento da Presidência do Conselho e solicitou que a Assessoria Jurídica da ANABB emitisse parecer sobre a legalidade e legitimidade desses atos.

O presidente destituído, conselheiro Luiz Oswaldo, informou que declarou durante a reunião do Conselho ter deixado de apresentar defesa, sobre os 20 motivos oferecidos como denúncia contra ele, pois considera o processo, a priori, ilegítimo e ilegal, porque a denúncia não veio acompanhada de provas e porque não houve, em cada uma delas, a delimitação do fato e a descrição dos normativos que teriam sido por ele infringidos.

Fonte: Agência ANABB




AFABB - RN - Mensagem do Presidente




Parabéns! Seja bem vindo à mais nova fase da sua vida.

A Aposentadoria é um direito, uma conquista e um merecimento. 


Direito universal assegurado por lei, para o qual você pagou com boa parte do seu salário, compulsoriamente, em caráter obrigatório, contributivo e soli- dário, durante toda a sua labuta, para garantir esse status. 

Conquista pelo dever profissional cumprido no decorrer da jornada laboral produtiva, árdua e longa, muitas vezes desprovida de sentido, a não ser esperar todo mês pelo dia do pagamento. 

Merecimento como recompensa por tudo que você fez e sacrificou, em prol de você mesmo, da sua família, da comuni- dade e da pátria. O vigor da juventude e da meia-idade foi, em grande parte, consumido na força do trabalho. E nunca se trabalhou tanto! É mister descansar. 

Para você chegar a esse apogeu, as etapas passadas alicerçaram o seu destino: infância, adolescência, estudos, traba- lho, casamento, filhos... até, enfim, a Aposentadoria. É justo comemorar! Todos que trabalham almejam ganhar esse prêmio. Porém, agora que esse dia chegou, perce- be-se um misto de alegria e apreensão. 
 
Alegria por se sentir livre das metas de produção, das agendas e horários rígidos, da maçante e estressante rotina do trabalho, das hierarquias de subordinações. 

Preocupação porque a vida foi agrilhoa- da ao trabalho, para poder sustentar a si e à família, e a ruptura brusca da atividade laboral remunerada assusta, principalmente se não se preparou. Há o receio da perda dos vínculos sociais criados no ambiente de trabalho. Preocupa imaginar que, apesar de mais tempo livre, isso significa mais tempo para consumir, diminuem e, sem planejamento, os gastos aumentam. 
 
Mas aquela liberdade que você tanto sonhou não pode ser postergada, é a justa recompensa por tudo que você produziu. Aproveite esse tempo sem medo e sem culpa. Ame-se! Ame! Goze a vida! 

Desfrute o tempo livre para construir novos projetos para o futuro, afinal você não ficou inativo! Você conquistou a sua Aposentadoria. Ainda há força e alegria, e muita, muita experiência. Há uma vida clamando para ser desfrutada com prazer, sentir-se útil e ser feliz. 

Dedique um tempo maior para você e a sua família. Converse mais com seus filhos, curta seus netos, visite os parentes e amigos. 

Cuide-se! Dê mais atenção à saúde, faça checkup, frequente o dentista, faça prevenção. Para isso você investiu num plano de saúde diferenciado. 

Exercite-se! Frequente uma acade- mia, faça Pilates, Tai Chi Chuan, prati- que esportes, vá à praia, caminhe sob o sol, pratique natação.

Esteja aberto a novos aprendizados! Estude um novo idioma, escreva um livro, leia os clássicos que gostaria, participe de um grupo de coral, ouse fazer poesias, desperte seus talentos adormecidos. 

Viaje! Realize a viagem dos seus sonhos: vá à Europa, caminhe às margens do Sena, em Paris; deguste, ao som de um Fado, um bom vinho Português, em Lisboa; Assista Tango nas ruas de Buenos Aires; conheça os magníficos pontos turísticos da Cidade Maravilhosa, a natureza exuberante do Pantanal, as paisagens e o frio das Serras Gaúchas, sinta o calor de Mossoró...

Assista a filmes que despertem emoções, frequente teatros e restaurantes, aprenda a tocar um instrumento musical, vá a festas e dance livre, leve e solto.

Descubra e ative as habilidades embotadas. Escolha atividades prazerosas e terapêuticas, como artesanato, culinária, pintura, costura, bordado, os lúdicos jogos de mesas e quebra- cabeças... Faça o que ama! 

Curta o ócio! Quando sentir sono, durma despreocupado. Mas, lembre-se, acordar cedo faz bem ao corpo e à alma. Ande descalço, tome banho de chuva, assista ao pôr do sol. 

Enturme-se! Relações sociais são fontes de felicidade e saúde. Frequente uma associação, assista a palestras, junte-se aos demais e lute pelos direitos e garantia das conquistas, transmita conhecimentos, compartilhe a experiência acumulada e a alegria com as novas gerações e reacenda a memória dos anos vividos, reúna-se para jogar con- versa fora, contar piadas, saber das novidades, dialogar com as crianças. Doe-se e seja solidário.

Assim tem sido o estilo de vida do qual desfrutam os aposentados e pensionistas na nossa querida Associação. 

AAFABB-RN permite que você preserve e até aumente os seus vínculos sociais. A turma que aqui frequenta, continua participando, divertindo-se, viajando, manuseando equipamentos modernos, discutindo lorotas, amando, compartilhando alegremente com os amigos a experiência e histórias inesquecíveis e fazendo da aposentadoria um estilo de vida prazeroso, útil e edificante. 

Falta você. Junte-se a nós! 

 Jair Antunes de Lima - Presidente


ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO DO BRASIL NO
RIO GRANDE DO NORTE

Av. Marechal Floriano Peixoto, 616 Tirol – Natal (RN) – CEP 59020-500 Telefones: (84) 3212.1331 / 3222.8642
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E-mail: afabbrn@afabbrn.com.br Facebook: www.facebook.com.br/AFABBRN

Atendimento: das 8h às 13h, de segunda a sexta.

DIRETORIA EXECUTIVA
PRESIDENTE
Jair Antunes de Lima
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E MARKETING
Paulo Roberto Ribeiro Laguardia
ASSESSORIAS:
Administrativa
– Francisco José Rodrigues de Carvalho

VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Nivaldo Dantas Chagas
VICE-PRESIDENTE SOCIAL
Leonardo José Câmara de Medeiros
CONSELHO DELIBERATIVO
Francisco de Assis Barros – Presidente
CONSELHO FISCAL
Luiz Jackson Miranda – Presidente
CONSULTORIA JURÍDICA
Horácio de Paiva Oliveira
REPRESENTANTE AFABB-RN NO CONSELHO DE USUÁRIOS CASSI RN
Mariberto Bezerra Dantas
DEPARTAMENTO FEMININO
Aldanira de Medeiros Dantas
Financeira – Luís Paulo Araújo de Rubim Costa Assistencial e Previdenciária – Raimundo Pantoja Duarte
CONSELHO EDITORIAL
Jair Antunes de Lima
Leonardo José Câmara de Medeiros
Paulo Roberto Ribeiro Laguardia
Girleide G. da Silva Feitoza – Estagiária de Jornalismo UFRN

JORNALISTA RESPONSÁVEL
Paulo Roberto Ribeiro Laguardia – DRT - 363
PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO
Flávio Menotti – fmenotti732i@hotmail.com IMPRESSÃO
Impressão Gráfica – www.impressaografica.com TIRAGEM: 2.000 exemplares 


Caro amigo Jair,

Parabéns pela mensagem otimista e incentivadora. Brilhante mesmo. Serve de estímulo para muitos colegas que não sabem o que fazer com suas liberdades, e, de exemplo para outras associações bem maiores no modo como interagirem com seus associados. 
 
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Revista AFABB-RN, janeiro e fevereiro de 2017

27 março, 2017

Notícias da AFA-BH | 3 > Previ na grande e pequena mídia.



Previ na grande e pequena mídia.

O jornal O GLOBO, edição de 23 de janeiro, seção “Dos Leitores – cartas e e-mails”, publicou correspondência de Elaine Maria H. Santos, de Brasília, DF: “Fundos de Pensão – As próximas bombas, com certeza, serão os fundos de pensão. Na Previ, os diretores recebem bônus de R$ 500 mil anuais, mesmo a entidade não tendo fim lucrativo. Ilegal e imoral. O teto fixado por eles é de R$ 54 mil, muito acima do constitucional. Assim, com apenas três anos de contribuição levam para toda a vida esse salário. Imoral, como foi a retirada de R$8 bilhões dos funcionários pelo desgoverno anterior. Tudo isso com a omissão do BB, do governo e controlador, da Previc e do Ministério Público. Aposentados e pensionistas estão com pesadelos, sem ninguém para defende-los, contemplando os R$ 200 milhões injetados na Sete Brasil e outras aplicações suspeitas. Queremos uma auditoria rigorosa no fundo e a responsabilização de ex e atuais dirigentes.”

Dia seguinte, o jornal publicou outra correspondência sobre o assunto, esta assinada por Walter Gonçalves, do Rio de Janeiro: “Concordo com a leitora Elaine Maria H. Santos (23/1), que além de expor a farra salarial de diretores da Previ (R$ 500 mil de bônus anuais e salários de R$ 54 mil, acima do teto constitucional) cita a apropriação pelo BB de R$ 8 bilhões do superávit retirado da parcela dos funcionários de uma instituição que não tem fim lucrativo. Afora aplicações sem retorno, como milhões injetados na Sete Brasil. É, de fato, um pesadelo para aposentados e pensionistas.”

A Previ, por sua gerente executiva de Comunicação, em exercício, Sra. Simone Monteiro, contestou os fatos, em e-mail publicado no dia 25 de janeiro: “Em resposta aos leitores Elaine Maria H. dos Santos (23/1) e Walter Gonçalves (24/1), a Previ ressalta que sempre foi reconhecida pelo modelo de gestão transparente e pelo corpo técnico qualificado. Nossas decisões de investimentos são pautadas por políticas bem definidas e nossa visão é de longo prazo, o que nos garantiu sucessivos superátivs nos 113 anos de nossa história. Mesmo com o cenário desafiador de 2015, fechamos 2016 sem a necessidade de contribuições extraordinárias dos participantes ou do Banco do Brasil para equacionar o déficit conjuntural. Em 2016, a CPI dos Fundos de Pensão confirmaram a boa governança da Previ, uma vez que não se constatou irregularidade ou indiciamento de nossos dirigentes e executivos em suas investigações. Esclarecemos, ainda, que os profissionais da Previ são oriundos do Banco do Brasil e que, por critérios de paridade de mercado, seguem a lógica salarial do banco. Do contrário, não seria possível atrair corpos técnicos qualificados, um dos nossos diferenciais.”

O “Notícias da AFA-BH”, edição nº 165, de dezembro 2016, sob o título “Pode isso, Arnaldo? (O escândaloso ganhame dos gestores da Previ)”, abordou este assunto. Então, dissemos que o Banco do Brasil é uma entidade com fins lucrativos e pode (na verdade) remunerar bem os seus empregados. Já a Previ, que não tem o lucro como objetivo e cujos diretores e conselheiros não são seus empregados, posto que ali estão de passagem, enquanto durarem os seus mandados. Como isso, cremos, invalidamos a afirmação da gestora de Comunicação da Previ, quanto ao critério da paridade.

Também não aceitamos como verdade absoluta a afirmação de que a CPI dos Fundos de Pensão e a PF não constataram irregularidades na nossa Caixa de Previdência. Todos sabemos como são realizadas as CPIs na Câmara e no Senado Federal. Por outro lado, a PF constatou que um ex dirigente da Previ prestou “consultoria” a uma das empresas envolvidas  na Lava Jato. Não ficou claro se as tais “consultorias” são reais ou “para inglês ver”, como tem sido as consultorias e palestras prestadas por muita gente boa que anda por aí.

Quanto à alta qualificação do corpo técnico, pelo menos para nós da AFA-BH, não é uma afirmação inconteste. E temos motivos de sobra para contestar tal assertiva.

Previ – A questão do teto.
 
Pedro Jairo Cornélio Matos(*)

Em janeiro/2016, ao analisar as causas – conjugação de fatores -que teriam contribuído para o déficit  anunciado pela PREVI (trabalho publicado no informativo Notícias da AFA-BH), citei “o impacto, nas contas da PREVI, da alteração procedida pelo Banco do Brasil na forma como o seus diretores são remunerados, a partir de 2008 de que resultou em uma aposentadoria vultosa para os padrões da PREVI, inclusive superando o teto existente”. Vários colegas já se haviam insurgido, sem êxito, contra o fato, inclusive participantes eleitos do Conselho Deliberativo da PREVI (Jornais AAFBB jun/jul/ago/2013, e jan/fev/2015).

Em novembro último a PREVI informou que “o Conselho Deliberativo decidiu, por maioria dos votos” (utilizou-se do voto de qualidade?), estabelecer a remuneração do cargo de Diretor do Banco, como o teto de complemento para o Plano 1. A implementação da medida, dependeria de aprovação do Banco do Brasil, de órgãos de controle e da PREVIC.

Algumas questões sobre a decisão não foram veiculadas, até esta data: 1) qual foi e qual será o impacto negativo na reserva matemática da PREVI desse novo teto? 2) Considerando-se que os problemas do teto surgiram após decisão do Banco sobre a remuneração dos seus executivos (o Banco deu causa), ele fará aporte de recursos à PREVI para custear tal decisão? Isso tem sido requerido pelos advogados da PREVI nos processos judiciais nos quais a PREVI é ré e os participantes/assistidos são autores? 3) Vale para o Banco a mesma lógica que a PREVI divulgou para os participantes/assistidos na Revista PREVI nº 172, de jun/2013, p. 26/29?

Na realidade, testemunhamos mais um fato que desnuda a farsa da gestão compartilhada na PREVI, o que foi brilhantemente denunciado em artigo do colega aposentado Sérgio Faraco (Notícias da AFA-BH, jun/2016).

O fim da efetiva gestão compartilhada é consequência do fim do mutualismo que não ocorreu agora. Está implícito na LC 108/2001, que criou o voto de qualidade em todas as entidades fechadas de previdência complementar que têm como patrocinador os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente.

Após a efetiva implementação do teto, caberia às entidades representativas dos funcionários, quando detentoras de legitimidade jurídica, transferir a discussão do assunto para o judiciário. Valerá a pena? E assunto para outra discussão.
Em 20.02.2017.

(*) Aposentado do BB (foi gerente de diversas agências), advogado militante, enologista e gente finíssima.

FONTE: AFA-BH


25 março, 2017

INFORMATIVO CASSI - LINHA ABERTA COM O DIRETOR HUMBERTO - FEV/MAR





 



Por volta de contribuição, centrais oferecem oposição menor a reforma


25/03/2017 02h00


Centrais sindicais ofereceram ao presidente Michel Temer a abertura de negociações para apoiar as reformas da Previdência e trabalhista em troca de ajuda do governo para retomar a cobrança da contribuição assistencial —taxa paga por trabalhadores para financiar a atividade dos sindicatos. 


Dirigentes da Força Sindical, comandada pelo deputado Paulinho da Força (SD-SP), se reuniram na terça (21) com Temer e com o ministro Ronaldo Nogueira (Trabalho) para apresentar a proposta.

Os sindicalistas pediram que o presidente edite uma medida provisória ou apoie a aprovação no Congresso de um projeto que regulamente a cobrança da contribuição. 

Em troca, as centrais aceitariam reduzir suas resistências às propostas de Temer para alterar regras previdenciárias e trabalhistas. 


A contribuição assistencial é descontada pelos sindicatos dos trabalhadores da categoria que representam, mesmo dos não filiados. Em fevereiro, o STF proibiu a cobrança da taxa de trabalhadores não sindicalizados. 


O valor da contribuição é decidido por cada entidade em assembleias e convenções coletivas e usado para financiar as atividades sindicais. Além dessa taxa, as entidades cobram a contribuição sindical, que é obrigatória e equivale a um dia de trabalho. 


Centrais, sindicatos, federações e confederações arrecadaram R$ 3,5 bilhões com a contribuição sindical em 2016. Estimam que a taxa assistencial, cobrada à parte, representa até 80% do orçamento de algumas entidades. 


A Força diz ter o apoio da União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) para as negociações. As quatro entidades representam 37% dos trabalhadores do país. 


"Se não houver a legalização da contribuição, os sindicatos fecham", disse o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves. 


Temer deve voltar a discutir o assunto com auxiliares nos próximos dias. O ministro do Trabalho disse ao presidente que o acordo com as centrais seria um passo importante para reduzir manifestações contra as reformas. 


A Força convocou protestos e paralisações para 28 de abril, mas indicou ao Planalto que está disposta a suspender os atos caso haja acordo. 


Auxiliares de Temer tratam a aproximação com cautela. Acreditam que o apoio das centrais aos dois projetos é inalcançável e que, ao ajudar na retomada da cobrança da taxa assistencial, o Planalto ajudaria a financiar opositores das reformas.

 
NO COFRE DAS CENTRAIS

R$ 3,5 bilhões
arrecadação em 2016 com a contribuição sindical

80%
fatia da taxa no orçamento de algumas centrais




Previc inaugura nova sede em Brasília

 
         A senadora Ana Amélia (PP-RS) participou do ato

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) inaugurou, nesta quarta-feira (22), a nova sede em Brasília. A senadora Ana Amélia (PP-RS) participou do ato. Com o novo escritório, localizado no Ed. Venâncio 3000, a entidade estima que economizará, por ano, cerca de R$ 1,7 milhão. 

Ana Amélia colocou o seu gabinete à disposição da Previc. A entidade governamental tem como finalidade fiscalizar e supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar e de executar políticas para o regime de previdência complementar.

O diretor superintendente substituto da Previc apresentou o novo organograma da entidade, que terá uma Coordenação Geral de Inteligência e Gestão de Risco.

— O departamento irá direcionar a atuação da Previc para cada tipo de situação de supervisão, sempre com olhar sistêmico e fazendo proposições com foco na regulação prudencial — disse o superintendente da Previc.

Também foi criada a Diretoria de Orientação Técnica e Normas, que irá coordenar a aplicação, a formalização e o aperfeiçoamento dos conceitos referentes ao regime de previdência complementar.


24 março, 2017

Entre delegados da PF, reforma da Previdência é comparada a Holocausto


Interesses da classe


“É o Holocausto o que estão fazendo com os servidores policiais do Brasil.” A definição foi cunhada pela delegada da Polícia Federal Creusa de Castro Camelier. Para ela, o que é comparável ao genocídio de judeus pelo nazismo é a reforma da Previdência elaborada pelo governo Temer, que inclui policiais federais e outros agentes de segurança na regra que aumenta a idade mínima para aposentar – policiais militares e membros das Forças Armadas estão de fora.

Creusa fez sua analogia em uma mesa debate durante o congresso organizado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) que ocorre em Florianópolis. Sediado em um resort à beira-mar, o evento se desenrolou tranquilo como a paisagem a sua volta. A exceção foi o debate sobre a reforma da Previdência, que mostrou uma classe determinada a defender seus interesses com vigor.

A delegada usou uma excêntrica lógica matemática para alegar que a reforma não traz benefícios ao Estado. “Por volta de 800 mil policiais militares e membros das Forças Armadas ficaram de fora e pouco mais de 300 mil policiais de âmbito civil foram incluídos no projeto. Qual a lógica tributária disso? Nenhuma, estamos apenas sendo usados de bode expiatório.”

Pela plateia, corriam duas pranchetas para assinaturas. Uma era a lista de presença do evento. Outra era um abaixo-assinado em prol da Proposta de Emenda à Constituição 412/2009, projeto que prevê autonomia funcional, administrativa financeira da PF.

Fundo solidariamente individual 
 
A matemática estava em alta no debate. Sandro Torres Avelar, delegado e ex-presidente da ADPF, contou uma história permeada de cálculos.


“Eu estava em um churrasco com um juiz de Direito e ele me disse ser favorável à reforma. O ponto dele era que se pegasse o percentual de dinheiro de seu salário que ia para a Previdência todos os meses, multiplicasse por todos os anos de carreira e dividisse pelos anos de expectativa de vida pós aposentadoria, o valor mensal seria de pouco mais de R$ 5 mil. Mas ele se aposenta com o salário integral de quase R$ 30 mil. Ele disse não ser justo. Eu expliquei que a conta está errada, já que o dinheiro fica rendendo e não parado. Alguns dias depois fui atrás de ver como seria esse rendimento, fiz a simulação e o valor certo seria de fato mais de R$ 20 mil. Ele passou a concordar comigo".

Golpe na base
 
Carlos Eduardo Sobral, atual presidente da ADPF, conclamou a classe para a luta, dizendo que sem embate todos perderão o benefício. A estratégia foi definida: “A população é contra a reforma. Temos que ir na base eleitoral de cada deputado e convencê-la a pressionar seus representantes a não aprovarem o texto como está. Ninguém quer colocar a carreira política em jogo. Por isso tenho certeza que se agirmos, iremos sair vitoriosos”, previu.


Outra tática firmada é que semanalmente cada unidade da Polícia Federal envie representantes para Brasília para que façam o périplo por gabinetes de deputados, convencendo-os a apoiar a Previdência da PF.




Ministro Barroso suspende lei de Alagoas que criou programa Escola Livre

SUPOSTA DOUTRINAÇÃO
 
 


Por considerar a Lei 7.800/2016 de Alagoas, que instituiu o programa Escola Livre no ensino estadual, viola o direito à educação e invade competência exclusiva da União, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso suspendeu liminarmente os efeitos da lei.

Site do Supremo publica Regimento Interno no formato de audiolivro



O Supremo Tribunal Federal disponibilizou em seu site o Regimento Interno da corte no formato de audiolivro, em arquivo MP3. Recentemente, também foi incluída no portal do STF a versão do regimento que traz a redação anterior de dispositivos alterados por emendas, com o histórico de todas as mudanças regimentais.

O Regimento Interno estabelece a composição e a competência dos órgãos do Supremo Tribunal Federal, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos pela Constituição da República e a disciplina dos seus serviços. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.


Indeferir testemunho por carta precatória anula processo, diz TST

Resultado de imagem para carta precatória

O juiz não pode indeferir testemunho, mesmo que por carta precatória, sobre fatos relevantes, pois isso representa cerceamento de defesa. Ainda mais no Direito do Trabalho, onde, em matéria probatória, prevalece o princípio da primazia da realidade, que reduz a importância de provas documentais e valoriza a testemunhal.

Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao anular decisões de primeira e segunda instâncias porque o depoimento de uma testemunha por carta precatória foi indeferido. Na ação, um soldador ajuizou ação na Vara do Trabalho de Parauapebas (PA) depois que a empresa encerrou suas atividades, em 2013, pedindo o pagamento do adicional de insalubridade e horas extras.

Na audiência de instrução, a empresa pediu que o depoimento de sua testemunha ocorresse por carta precatória. Segundo a empregadora, como ela deixou de atuar na região dois anos antes, não havia mais empregados para testemunhar. Além disso, contou que as fichas de EPIs e os cartões de ponto foram furtados e apresentou boletim de ocorrência confirmando o fato.

O pedido, porém, foi indeferido, porque o juiz considerou que os elementos dos autos eram suficientes para formar sua convicção, e condenou a empresa ao pagamento das verbas pedidas. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) manteve a sentença e rejeitou as alegações da empresa.

A companhia pedia a nulidade da decisão e a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para reabrir a instrução e conseguir o testemunho por carta precatória. O TRT-8 entendeu que o juiz tem liberdade para apreciar as provas que julgar necessárias e que a falta dos documentos não poderia ser suprida por prova testemunhal.

No recurso ao TST, a empresa reiterou que houve cerceamento de direito de defesa e que não seria possível comprovar suas alegações com documentos por causa do furto relatado anteriormente. Disse ainda que, ao contrário do entendimento do TRT, a jornada e o fornecimento de EPIs podem ser comprovados por prova testemunhal, e a ausência dos documentos gera presunção apenas relativa das alegações da parte contrária.

Para o relator, ministro João Oreste Dalazen, o cerceamento de defesa ficou claro. “Salvo em caso de confissão ou de inutilidade ou impertinência da prova, ao juiz não é dado indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos relevantes, pertinentes e controvertidos da causa”, afirmou.

Dalazen explicou que, no Direito do Trabalho, ao contrário do Direito Civil, prevalece, em matéria probatória, o princípio da primazia da realidade, razão pela qual se mitiga a importância das provas documentais e se valoriza a testemunhal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1121-41.2014.5.08.0126

Depois de quebrar sigilo, Sergio Moro recua em caso de fontes de blogueiro


O juiz Sergio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou que a fonte de informações sigilosas divulgadas pelo Blog da Cidadania, de Eduardo Guimarães, sejam retiradas de um inquérito que investiga violação de sigilo funcional. Em despacho desta quinta-feira (23/3),  magistrado afirma que as fontes já eram conhecidas, e que na verdade quer saber se Guimarães comunicou investigados que eles seriam alvo de quebra de sigilo fiscal.

"Um verdadeiro jornalista não revelaria jamais suas fontes", diz Moro para justificar que blogueiro não é jornalista.
A decisão é um passo atrás em relação a dois despachos da terça-feira (21/3). Nele, Moro havia determinado a apreensão de documentos, computadores, HDs e celulares de Eduardo Guimarães para que fossem descoberta suas fontes de informação. O Blog da Cidadania havia divulgado que o ex-presidente Lula seria alvo de condução coercitiva que a Polícia Federal  cumpriria mandado de busca e apreensão na sede do Instituto Lula.
 
No despacho desta terça, Moro determina que qualquer identificação das fontes de Guimarães sejam retiradas do depoimento dele, “embora ele não tenha sido forçado” a revelá-las. “A exclusão não abrange elementos probatórios relativos à divulgação, em princípio indevida, da decisão judicial aos próprios investigados”, conclui o juiz. De acordo com ele, o inquérito em que Eduardo Guimarães está envolvido apura “embaraços à investigação” no fato de investigados em outro inquérito terem sido informados de decisão judicial sigilosa.

Sergio Moro afirma que “a definição do jornalista e a extensão do sigilo da fonte são conceitos normativos sujeitos à interpretação”.

De fato, é o inciso XIV do artigo da Constituição Federal quem diz que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. E foi o Supremo Tribunal quem definiu que “jornalistas são aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão”, conforme consta da ata do recurso em que o tribunal decidiu que jornalistas não precisam de diploma universitário para exercer a profissão.

Para Moro, no entanto, Eduardo Guimarães não é jornalista e suas fontes não têm direito a sigilo: “Não desconhece este julgador que a profissão de jornalista pode ser exercida sem diploma de curso superior na área. Entretanto, o mero fato de alguém ser titular de um blog na internet não o transforma em jornalista”.

Ele conta que Eduardo Guimarães contou, no depoimento, “sem qualquer tipo de coação”, quem passou as informações para que ele as publicasse. “Um verdadeiros jornalista não revelaria jamais sua fonte.”

Como provas, Sergio Moro apresenta o fato de o Blog da Cidadania ter veiculado um banner de um candidato a vereador pelo PCdoB. Isso “levou à conclusão” de que Guimarães usa seu blog “somente para permitir exercício de sua própria liberdade de expressão”, o que não seria jornalismo, na definição do magistrado.

O advogado de Guimarães, Fernando Hideo Lacerda, critica o despacho, que ele considera “sem efeito prático”. “Já foi violado o sigilo telefônico do Eduardo, viu com quem ele entrou em contato. Violou o sigilo telemático do Francisco e da Rosicler [fontes]. Já violaram tudo. Então de que adianta retirar o depoimento do processo?”.

Sem necessidade

O advogado informa que pedirá a nulidade do depoimento de Eduardo Guimarães, que ele considera ilegal. Em nota publicada em seu perfil no Facebook, Fernando Hideo Lacerda afirma que o depoimento de seu cliente foi desnecessário, já que o sigilo telefônico de Guimarães já havia sido quebrado.

No despacho desta terça, Moro conta que havia indeferido pedidos de quebra de sigilo telefônico, mas decidiu permitir, "diante da insistência" da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Por meio dessas medidas, acredita Hideo, foi que os investigadores descobriram quem foram as fontes de seu cliente. Portanto, diz ele, não haveria necessidade de se manter no processo o depoimento do blogueiro.

Na postagem no Facebook, Hideo afirma que o indeferimento da quebra de sigilo é prova de que Moro decretou uma ordem que sabia ilegal. E que torna falsa a afirmação, feita pelo juiz no despacho, de que foi Eduardo Guimarães quem revelou suas fontes.

Clique aqui para ler o despacho do juiz Sergio Moro




22 março, 2017

Mulher ligada à Receita avisou sobre ação contra Lula, diz PF a blogueiro


Marcos Bezerra/Futura Press/Folhapress


Eduardo Guimarães, do Blog da Cidadania (no centro), deixa a sede da Polícia Federal em São Paulo



Os policiais que interrogaram nesta terça (21) o blogueiro Eduardo Guimarães sobre o vazamento da informação de que Lula seria alvo de uma ação policial, em março do ano passado, disseram a ele que não apenas já sabiam a fonte da notícia como também quem passou a história a essa pessoa: uma mulher ligada à Receita Federal.

ELO 2
Guimarães obteve e divulgou em seu blog a informação, ainda sigilosa, de que Lula seria o centro de uma operação da PF.

ELO 3
O juiz Sergio Moro, que ordenou a condução coercitiva de Eduardo Guimarães para prestar depoimento, não quis responder, nesta terça, se outros vazamentos ocorridos no âmbito da Operação Lava Jato já foram ou estão sendo investigados.

TODO DIA
Os vazamentos, comuns na Lava Jato, têm sido objeto de crítica não apenas de seus alvos. O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer, nesta terça (21), que "na Lava Jato, a publicação de informações sob segredo de Justiça parece ser a regra, e não a exceção".

Leia a coluna completa aqui.